Dossiê/Processo 41010 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 48577. Autor: D. R. D. Arquitetos LTDA;Estacabras - Estacas Brasileiras LTDA. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v.62f.

a D.R.D Arquitetos LTDA e Estacabras - Estacas Brasileiras LTDA, vêm propôr ação de consignação de pagamento contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, que locava apartamentos na Rua Santa Luzia para os autores, e que vem aumentando irregularmente o valor dos aluguéis; dessa forma os autores solicitaram a ação a fim de que o réu aceite um determinado valor correspondente aos aluguéis atrasados; juiz da 3ª vara da Fazenda Pública julgou procedente a exceção de lei, determinando a remessa dos autos ao juizo referido. recibo, IAPETC, 1963 recorte de jornal Diário Oficial, 15/05/1954, procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, custa processual, 1964, guia de depósitos judiciais à vista 6, 1964, custa processual, 1965; lei 3607/60, decreto-lei 9760/47, artigos 186, 296, 316 da Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 09

13-02-2009

Cleide