Dossiê/Processo 35728 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 43122. Autor: Sociedade Anônima Marineli Agência Marítima;Agência Marítima Norlines Ltda;WM H. Muller S/A Minérios Comércio e Navegação;Companhia Saveiros do Rio de Janeiro. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descargas dos Portos do Estado da Guanabra;Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro.

Textuais. 5v. 250f.

Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento . Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966; Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

24/01/08

Anna Clara