Conjunto Residencial do IAPI, Bahia

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              39362 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento . 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962; jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963; 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967; boletim de serviço 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; 3205 de 1957; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4009 de 1962; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962 .

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