CONFISCO

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              41954 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por meio da Fazenda Nacional solicitou a arrecadação do Vapor Júpiter que foi apreendido pelo Cruzador República, trazendo a seu bordo munições de guerra. O processo encontra-se em precário estado de conservação, o que dificultou sua descrição . Jornal Diário Oficial, 09/08/1893; Recibo Recebedoria da Capital Federal, 1893.

              Untitled
              24247 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

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              22659 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores tinham comércio de armas à rua Visconde de Inhaúma, 44 - RJ e através das casas Lecheg & Hirt e Lambin & Theate, de Liege, Bélgica, comprou armas de caça trazidas no vapor Oackley e vapor Dodome, que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, devido à Revolta da Armada, 1893. Refugiando-se em Pernambuco, as 45 caixas foram tomadas pelo governo federal, e pela esquadra legalista. Pediu-se indenização. Pedido deferido.

              Untitled