Os autores moveram uma Ação Ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Tendo sido funcionário da Companhia referida, aposentado, alegou que o valorda etapa que recebiam, um dos institutos seculares do direito marítimo, estava defasado em relação aos proventos do pessoal ativo. Assim, requereram o pagamento da etapa calculada em Cr$ 9.000,00 mensais, com o conseqüente pagamento das diferenças patrimoniais contadas a partir de 1º de novembro de 1959. A ação foi julgada improcedente. 56 Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ-(15); Vários envelopes de pagamento 1962; Diário Oficial 10/12/1959,12/03/1960,16/04/1967; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 47871 de 08/03/1960; Decreto nº 900 de 16/04/1962; Drs. Elbruz M de Carvalho e Divaldo Montenegro - Avenida Rio Branco, 151 sala 212 (Advogados); Lei nº 2622 de 18/10/1955 artigo 1º; Decreto nº 5798 de 11/06/1940 artigo 431 .