Os autores eram servidores públicos. Requereram um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo de Serviço Público, a fim de que pudessem concorrer a mais de uma seção especificada, dentre Biologia, Botânica, Antropologia, Zoologia e Extensão Cultural, no concurso para provimento em cargos da classe inicial da carreira de naturalista-auxiliar do Quadro Permanente do Museu Nacional do Ministério da Educação e Cultura. Em 1957 o juiz Raphael Teixeira julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Foi citada a Lei nº 1533 de 12/12/1951 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Edital de Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo de Serviço Público, 1957; Jornal Diário Oficial ,1957 e 1954.

O autor era profissão cirurgião-dentista, de nacionalidade brasileira, com consultório no Edifício Carioca, Largo da carioca. Requereu o protesto judicial, para resalvar os seus direitos. O suplicante havia concorrido à cadeira de retalurgia, sendo classificado em primeiro lugar. Porém, a ré anulou o concurso, e a faculdade em questão recusava-se a entregar as certidões pedidas pelo autor. Foi requerido e expedido o termo de protesto. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Jornal Diário da noite, 09/03/1935, Jornal Vanguarda 06/03/1935; Termo de Protesto, 1935 Advogado Thomas Scott Júnior, Rua do Rosário, 68 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 2351 de 28/11/1933; Decreto nº 19851 de 11/04/1931; Decreto nº 3890 de 01/01/1901; Código Civil, artigo 649, 671; Decreto nº 19926 de 28/04/1931; Themistocles Brandão Cavalcanti; Mandado de Segurança.

Os autores, respectivamente 1o. sargento e Amanuense de 1a. classe do Exército Nacional, requereram, baseados na Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, a anulação do ato do Governo Federal que os excluiu do concurso para o primeiro posto de oficiais intendentes do Exército. Segundo o regulamento do concurso, poderiam fazer parte da chamada para prova oral e prática concorrentes que, pela média das notas obtidas na prova escrita, atingissem ao número igual ao de vagas a preencher, acrescido de mais um terço. Entretanto, foram chamados para a prova 43 candidatos a mais do que o número estipulado pelo Ministério da Guerra. Os autores entraram com uma petição em juízo requerendo que fosse julgada por sentença a desistência da ação proposta. No entanto, como a taxa judiciária não foi paga, a causa foi julgada perempta em 20/08/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Boletim do Exército, n. 403, 1916, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 320, 1920, n. 330, 1920.

O autor, escultor, formado pela Escola Nacional de Belas Artes, tendo obtido sentença favorável pela qual foi declarado nulo o ato do governo federal que negava a entrega do prêmio do concurso de esculturas criado pela dita escola que o autor ganhou ao fazer busto do arquiteto Francisco Santos, de 32:236$000 réis para viagem de estudos na Europa. Requer execução da sentença. Julgada procedente expedição de precatório. Carta de Sentença, Apelação Cível n. 5678, 1923; Código Civil, artigo 947.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente em Porto Alegre Rio Grande do Sul, submeteu-se ao concurso para a carreira de Oficial Administrativo do Instituto réu, tendo sido aprovado e classificado. A carreira de Oficial Administrativo considerada como principal e segundo o artigo 225 do Estatuto dos funcionários públicos civis da União, metade das vagas para os cargos principais deveriam ser ocupadas por oriundos das classes finais das carreiras auxiliares e metade por concurso. Das 6 vagas preenchidas pelo concurso, até o momento, somente cinco tinham sido ocupadas pelos aprovados, sendo o suplicante o único dos aprovados a não ser nomeado para ocupar seu cargo. O suplicante pediu para ser legalmente nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, até a data em que for efetivado e reconhecimento de todas as vantagens do cargo; a contagem de tempo de serviço e promoções. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião 138, de 1958; lei 1711; decreto 34783.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Souza Barros, 116, Rio de Janeiro e Edson Ferreira Santos, profissão jornalista, residente na Rua Souza Neves, 55, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes tirou a classificação que obtiveram em concurso de provas para provimento de cargos iniciais da carreira de Inspetor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Estes alegaram que obtiveram 8 matérias do programa, demonstrando a capacidade e a competência para ocuparem o cargo, passaram no exame médico, conquistando a classificação para serem nomeados. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Cartão de Identificação do Departamento Administrativo do Serviço Público; Atestado de Bons Antecedentes, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

Nove pessoas que foram aprovadas em concurso e aguardavam suas nomeações. Ocorre que outros aprovados com nota inferior já haviam recebido suas nomeações, logo, os cargos estavam sendo preenchidos sem observar a classificação. Os suplicantes requereram a nomeação imediata, retroativa a data da aprovação. O juiz Evandro Gueiros julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1962 a 1964; Certificados de Habilitação, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1965.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;. 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962; 9-20-62/847.098/60, 1962; 6-20-62/1.008.749/62, 1962; 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962; 143, 01/08/1962; 156, 21/08/1962; 104, 05/06/1962; 105, 06/06/1962; 106, 07/06/1952; 108, 11/06/1962; Custa Processual, 1963; Constituição Federal, art.141-§24; Lei, nº1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v; Lei, nº1711 de 28/10/1952; .

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 3, 1960; Custas Processuais, 1960; Portaria n. 344 Presidência da República, 1954.