Os impetrantes são concursados para os cargos de Fiscais de Previdência para atuarem nos institutos que encontra-se como réus no processo. Contudo, os autores aguardavam a convocação para iniciarem o serviço nos cargos em que foram selecionados, porém, os réus convocaram servidores interiores, não concursados. Dessa forma, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11 e na Lei nº Lei nº 3780 de 12/07/1960, os impetrantes solicitam que os funcionários interinos sejam demitidos e que sejam convocados os que se submeteram ao concurso. Inicialmente, o mandado de segurança não é concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1962 e 1964; 9 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; 4 Diário Oficial 14/06/1963, 03/02/1964, 30/01/1964 e 04/09/1963; 3 Boletim de Serviço, IAPI IAPC, 1963; Relação dos Fiscais de Previdência, IAPB, 1964; 3 custas processuais, 1964; 2 Relação dos Fiscais de Previdência dos Interinos, IAPC; IAPM, 1962 e 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas na carreira de contador do IAPI. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. As impetrantes eram concursadas, mas não diplomadas. Pleitearam o deferimento de amparo, para que pudessem gozar das prerrogativas dos contadores diplomados, o que foi indeferido. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigos 27 e 1, parágrafo 1. Assim, requerem que fossem amparadas, além de que se deferisse notificação do réu. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, da 1ª VFP, denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Houve recurso, em que se negou provimento, novamente. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963; 2 Portaria, 1937; Anexo, Ordem de Serviço, 1937; 2 Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 27/11/1961, 04/07/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 2416 de 1940, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 367, artigo 15, letra C; Decreto nº 27644 .

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Dentre outros suplicantes, Casemiro Bilsek era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor auxiliar do Colégio Pedro II. Amparado pela Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, em conjunto com a Lei nº 1593 de 31/12/1951 e a Lei nº 5021 de 09/06/1966, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do colégio por não declarar como estáveis os peticionários, que já teriam 2 anos de exercício, e por terem obtido admissão após concurso de provas e títulos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança por incabível. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, na forma do relatório. Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970; Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972; Circular nº 3 de 1972; Colégio Pedro II, 11/05/1972; Decreto nº 67561 de 12/11/1970; Portaria nº 108 de 16/02/1973, BSB, MEC; Carteira Profissional, 1973; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL - RJ, 1973; Custa Processual, 1973; Circular nº 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973; Portaria nº 32/L4 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L9 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L11 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L7 de 15/03/1971 e outros; Custa Processual, 1974; Lei nº 5021 de 1966; Lei nº 1593 de 1951; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1126 de 1970; Decreto nº 67561 de 1970.

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;. 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962; 9-20-62/847.098/60, 1962; 6-20-62/1.008.749/62, 1962; 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962; 143, 01/08/1962; 156, 21/08/1962; 104, 05/06/1962; 105, 06/06/1962; 106, 07/06/1952; 108, 11/06/1962; Custa Processual, 1963; Constituição Federal, art.141-§24; Lei, nº1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v; Lei, nº1711 de 28/10/1952; .

Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.