Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

O DASP realizou concurso, e a parte de Contabilidade Industrial foi copiada integralmente de um livro. Diante disso houve pré-identificação. Na parte de Legislação Fiscal houve anulação de questão e gabarito errado, redistribuindo os pontos pelas demais questões, o que violaria a isonomia. Os autores requereram 25 pontos da prova de Contabilidade Fiscal, pontos das questões respondidas erroneamente pelo DASP, que por fim sejam colocados como aprovados por atingirem nota mínima. Dá-se valor causal de 2 salários mínimos. O juiz julgou o caso improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (6) procurações1966 e 1967 tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ;18° ofício de notas, Av. São João,61 [Cidade?]; Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Eronides Ferreira de Carvalho; 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;3 cartões de identificação :Data Não-identificado;prova do concurso do DASP: Data Não-identificado; decreto 45422, de 1959; Advogado Dr. Dário Mariani Guerreiro , Rua Senador Dantas,117/sl 1918; código do processo civil, artigo 158 - III.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária na qual concursados da Polícia Civil do Distrito Federal para as vagas de Comissários de 2ª classe aprovados requereram ao Ministério da Justiça suas nomeações para o cargo. As vagas foram dadas aos Comissários Internos , independentes de classificação, descumprindo as instituições do concurso. Em 1936, deu-se a prescrição do mesmo. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. (4)procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJem 1941, 1948, 1961; tabelião; Belmiro Corrêa de Moraes ; Rua do Rosário, 76 - RJ em 1941, 1948, 1961; tabelião; Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ em1941, 1948,1961; tabelião; Túlio Roussouliéres; Niterói-RJ em 1941,1948,1961; tabelião; José de Sá Freire Alvin; Rua do Rosário, 76 em 1941,1948,1961; fotos estática ; carat de nomeação de 19/05/37; boletim de serviço de 10/01/40; impresso petição inicial; protesto de 11/11/40; diário da justiça de 11/03/48.

Os autores, entre eles mulheres, domiciliados no estado de São Paulo, foram habilitados no cargo de tesoureiro-auxiliar por concurso público em órgãos da autarquia ré. Ao surgirem as vagas, estas foram preenchidas por nomeações em detrimento dos direitos dos candidatos habilitados. Em posse de um mandato de segurança, os autores requereram os direitos e vantagens dos cargos até suas efetivas nomeações. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Wagner Vieira Reis, 28/08/1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Marciel rua do Carmo, 60 19/11/1964; procuração tabelião Bento Mascarenhas, 27/08/1964.

O autor e outros, na qualidade de candidatos ao concurso para provimento dos cargos de postalistas dos Correios e Telégrafos, alegaram que por três vezes foi anulado o concurso. Os suplicantes requereram notificar o Ministro da Viação e o Diretor dos Correios e Telégrafos que se houvessem obstáculos no concurso de postalista, responderiam pelos prejuízos judicialmente. Processo inconcluso, devido a ausência da parte e de sentença. Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1956, artigo 22; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Impresso Visão, 20/07/1956; Jornal O Decetista, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/05/1957.

Os impetrantes, todos concursados do Departamento Administrativo do Serviço Público para os cargos de atendente, servente, ascensoristas e motorista respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que visava nomear pessoas não habilitadas em concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, em prejuízo aos impetrantes, cujos prazos de validade nos concursos não haviam prescritos; o juiz denegou a segurança . cópia (4) certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público 1962 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 3.807 de 1960; lei 4.242 de 1963.

Os suplicantes e outros, como Ivan de Barros Amaral, Joana Medeiros da Silveira Filho, Nobre Nakaura, Ubirajara Alves de Oliveira e Haroldo Catunda de Oliveira, vinham prestando o concurso para prover a classe A, nível 11, da carreira de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. Propuseram uma ação ordinária requerendo uma perícia técnica para se apurar a extensão dos erros constantes da prova padrão fornecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, referentes à área de merceologia. O juiz julgou extinto o processo. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; Diário oficial, de 17/07/1962 e 01/04/1963; anexo: Dicionário de Sinônimos Químicos Farmacêuticos impresso, de 1959; anexo: prova padrão de merceologia; lei 5091, de 30/08/1966; Código do Processo Civil, artigos 267 a 269.

Três autores são funcionários públicos federais e um é industriário. Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumo. Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concurso. O juiz negou o mandado. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Código Civil, artigo 1512; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes alegaram que prestaram um concurso realizado pela Divisão de Seção e Aperfeiçoamento do DASP para a carteira de contrato do serviço público. Estes alegaram que não foram chamados. Em virtude disto, os suplicantes requerem a nomeação dos mesmos, bem os salário atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957; Termo de Agravo, 1958.

Trata-se de 3º volume de uma ação ordinária para obter revisão de notas de um concurso do Departamento Administrativo de Serviço Publico para o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. guia de recebimento no 2708, 1969; diário oficial, 25/06/1965, 16/11/1965 e 11/03/1965; procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1972.