O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1914; Carta Sentença, 1914; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 32; Decreto nº 1045, de 21/11/1890.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948 a 1957; Leal de Souza rua do Rosário, 114 - RJ, em 1948 a 1957; certidão de nascimento, em 1947; decreto-lei 20465 de 01/10/1931; decreto-lei 21081 de 24/02/1932; Alfredo Carneiro Cabral, advogado, João de Azevedo Bastos, Odilon Alfredo da Silva, Rua da Quitanda, 83-A, 6o.

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

A autora, mulher, alegou que seu marido Raymundo Francisco de Lima, era carvoeiro e foguista do Lloyd Brasileiro, durante a 2ª. Guerra Mundial. Este, posteriormente, adquiriu neurose de guerra. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização decreto-lei 20910, de 1932.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931, conforme a lei 5010, artigo 83, de 30/05/1966. Foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Laudo Médico, 1955; Ficha de Identidade, 1956; Fotografia Medalha; Arquivamento de Procuração, 1955; Diploma Medalha de Serviço de guerra, 1956; Requerimento de Justiça Gratuita, 1958.

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Severino Brandão nº 19, era viúva do tenente coronel José Bernardo Leitão de Souza, que faleceu em 10/11/1956, e recebia pensão e meio soldo. Não foi concedida a promoção post morte ao marido da autora, o que a prejudicou no montepio que recebia, por ter morrido em conseqüência de moléstia grave adquirida em serviço. A autora pediu então que a ação fosse julgada procedente, a promoção do falecido ao posto de coronel e a recepção do montepio de meio soldo do posto de General de Divisão, mas juros de mora, diferenças atrasados e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de óbito, em 1958; título de pensão de meio de soldo no. 454, de 1960; título de pensão de montepio, no. 453, de 1957; atestado, em 1960; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963; 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13; Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32; Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957; 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963; Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963; Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963; 3 Fotostática: Telegrama - 1963; Decreto 48765 de 11/08/60; Decreto 50522 de 03/05/61; Lei 3244 de 14/08/57; Lei 3692 de 15/10/ 59.