As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942; Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938; Decreto nº 20910, de 1932; Decreto nº de 06/03/1988; Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9; Código Civil, artigos 178, 172; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168; Decreto nº 24036, artigo 18; Decreto nº 20848, artigo 2.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, funcionária municipal, residente à Avenida Mem de Sá, 234, Rio de Janeiro, por si e por seu filho menor moveu uma ação contra os réus e requereu para a primeira, o total dos vencimentos e vantagens a que faria jus seu finado marido, como de direito, se fosse revertido ao cargo de detetive da classe G do quadro do pessoal do Ministério da Justiça pelo qual foi compulsoriamente aposentado, além disso, o pagamento das custas desse processo, mais os honorários advocatícios. Já para a segunda suplicada, requereu a inscrição do falecido marido no quadro dos associados deste Instituto, para a suplicante, como esposa a pensão mensal vitalícia ao qual o marido teria proveito caso houvesse sido revertido a suas funções, além do pagamento ao filho menos de pensão mensal temporária até a maioridade. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário Oficial; Certidão de Óbito; Procuração; determinação de benefício de família; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.

Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Lei nº 2250 de 30/06/64; Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64; Decreto nº 35448; Decreto nº 8527 de 01/12/1945; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

O suplicante era funcionário público, e sua mulher era de prendas domésticas, residentes na Rua Araçatuba, 11. Propuseram uma ação contra o réu para requerer o pagamento do pecúlio que foi deixado por sua falecida filha, no valor de Cr$65000,00, bem como as custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de a segurada ter falecido no estado civil de solteira, deixando seus pais como únicos herdeiros, cabendo a eles o recebimento do pecúlio requerido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953, 1954; Certidão de Óbito, 1952; Fotografia de Certificado de Inscrição Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Comerciários, 1910; Certidão de Casamento, 1953; Decreto nº 7526 de 1945, artigo 14; Decreto nº 5834 de 1943; Código Civil, artigo 1473.

A autora, mulher, imigrante, de nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leôncio de Albuquerque, 5, Saúde, Rio de Janeiro, era irmã do 2º Tenente reformado da Armada Nacional, João Nicos do Santos, falecido em 1953. De acordo com o Código Civil, artigo1614, a autora requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo irmão, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União recorreu do acórdão através de um recurso extraordinário que foi julgado e representado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958, 1970; Certidão de Óbito, 1955; Decreto nº 32389 de 1953; Código do Processo Civil, artigo 591; Código Civil, artigo 1614.

A autora, mulher, profissão enfermeira, residente à Rua Correia de Almeida, 55, estado civil viúva de Geraldo Guilhermino da Rocha, Praça do Exército, reformado, pediu o pagamento de uma pensão ou do montepio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito, 1952; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Justiça Gratuita; Constituição Federal, artigo 163; Decreto nº 3655 de 1939, artigo 15; Decreto nº 695 de 1890, artigo 19; Decreto nº 3200 de 19/04/1941; Código Civil, artigo 833.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Itabira no. 437, requereu ação para pagamento integral da pensão a que tinha direito de receber no valor de CR$ 2900, 00 mensais. O marido foi comandante de 1a. classe do vapor nacional Bocaina participando das duas guerras mundias, Primeira Guerra Mundial, Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, 1951; Tempo de Serviço, 1951; Jornal Gazeta Marítima, 30/05/1952; Decreto nº 22992 de 29/07/1933; Decreto nº 22872 de 29/06/1933, Lei nº 420 de 10/04/1937.

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, . procuração tab. 20 de 1952; Certidão de Óbito de 1952; Carteira de Identidade de 1945; Certidão de Batismo de 1952; Carteira Profissional de 1937; Certidão de Casamento de 1952; Atestado de Dependência Econômica e Residência de 1952; Folha Individual (Benefícios Vários) de 1914; Ficha do MTIC de 1947; Decreto no. 1918 de 27/08/1937, artigos 3º e 4º; Código de Processo Civil, artigos 2º § único, 3º, 209, 52, 820; Decreto-Lei no. 8769 de 21/01/1946; Lei no. 367 de 31/12/1936, artigo 9º; Decreto no. 34908 de 08/01/1954; Constituição, artigo 101-III, "a" e "d"; Decreto no. 31547 de 06/10/1952, artigo 3º; advogados Hélion Samarão Alves Costa e Francisco Rosas Rua do Dr. Manoel, 16 .