A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

O autor, profissão agricultor, estabelecido em Minas Gerais, era credor do réu no valor de 586$450 réis. O suplicante havido comprado uma máquina de fabricação de gelo do suplicado, contudo, esta veio com defeito, configurando responsabilidade ou do transportador ou do réu. Código Comercial, artigo 206. Em 1922 foi paga a dívida pelo réu ao autor.

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1968; 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Escritura de Promessa de Doação, 1958; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O Banco Regional, sociedade anônima, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional a necessária licença para transferência para o nome de Francisco Leonardo Truda do domínio útil do terreno situado na Rua Ramon Franco. Como não recebeu resposta da sua solicitação, pediu ação para realizar depósito na Caixa Econômica Federal do valor de 1:750$000 réis, correspondentes ao laudêmio sobre o preço da venda ajustado no valor de 35:000$000 réis. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Requerimento de Licença para Vender Terreno, Diretoria do Patrimônio Nacional; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro.

A autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Portaria de Intimação nº 98331 de 1960; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto nº 45421 de 1959; Decreto-lei nº 960.

O autor era uma autarquia com sede na Capital Federal e delegacia no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação executiva hipotecária contra os réus, residentes na Rua Camorodim, 89, Rocha Miranda. Alegou que fizeram contrato de mútuo com garantia hipotecária no valor de CR$110.000,00. Entretanto, não estariam quitando as prestações estabelecidas no contrato. O juiz Sérgio Mariano fez a extinção da ação devido à desistência das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto de Hipoteca, com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Cartório do 24° Ofício de Notas, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, 1949; Custas Processuais, 1963, 1964; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Lei n° 367 de 1936.