Os suplicantes, construtores navais com domicílio à rua General Câmara, 58, tendo por escritura pública vendido ao suplicado a lancha Thetys, construída nos estaleiros dos suplicantes, e tendo como forma de pagamento dezoito duplicatas de 3:317$928 réis, alega que o suplicado não efetuou os pagamentos, e, por esta razão, requer que seja expedido mandado executivo para que o suplicado pague in continenti a importância constante na duplicata vencida e não paga, ou nomear bens à penhora, e, ou não pagando ou fazendo a nomeação contra as regras do Decreto 737 de 1850, artigo 508, se proceda a efetiva penhora em tantos bens do suplicado quantos bastem para o pagamento da dívida ajuizada, juros e custas. Os suplicantes, fundamentando-se para o requerido na Constituição Federal, artigos 59 e 60 e no Decreto 248 de 11/10/1890, artigo 14. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 21/07/1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 14; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigo 508; Código Comercial, artigo 212.

A autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propõs uma ação contra os réu, ambos residindo à Rua Juno, 520, Pavuna. O autor requereu a rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, pois os réus estão em falta com pagamento das prestações contratuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Contrato, 1951; Código Processual Civil, 291, 290.

O autor era entidade autárquica de direito público, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro. Alegou que havia firmado com o réu um contrato de compra e venda do imóvel localizado à Rua Umanapia, 70, Braz de Pina - RJ, por 240 prestações mensais. O suplicado, contudo, encontrava-se em dívida no pagamento das prestações. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, estabelecido com o réu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, 1941; Decreto-lei nº 1215 de 1939, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto nº 2727 de 31/10/1940; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Batista, OAB, Joaquim B. de Medeiros, OAB, Julio Saleid, OAB, Elmo Santos de Bustamonte, OAB .

A suplicante, congregação religiosa, representada pelo respectivo síndico monsenhor Maximiano da Silva Leite, requer a citação dos suplicados para responderem a ação em que pede a anulação da compra e venda do domínio subenfiteutico do prédio na Rua da Lapa, 101 e 103 e respectivo terreno, dos quais o requerente tem a propriedade plena, e em parte domínio útil como enfiteuta das marinhas, que pretende usar do direito de preferência que lhe é outorgado pelo código civil, art. 685. A ação foi julgada procedente em parte. O autor pediu agravo de petição, mas foi negado pelo STF. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez- 11° Ofício R. Buenos Aires, 47 27/03/1943; registro de títulos e documentos - 1° Ofício Cartório Teffé - Vistoria da Chácara, 14/06/1780; procuração tabelião Belisário Távora - 4° Ofício Rua Buenos Aires, 24, 05/07/1941; procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício Rua do Carmo, 64 28/01/1942; carta de traspasse e aforamento, 27/11/1855; Diário da Justiça 10/03/1942, 09/04/1942; Jornal do Comércio 23/03/1942; 2recibos referentes a compra de prédio - jun/1804 (foto estática); histórico referente ao aforamento de imóveis - nov./1819 e jul/1897 (Rua da Lapa, n. 49 e 101); 9concessões de aforamento de imóvel 10/03/1828, 08/07/1885, 27/01/1890, 19/08/1892, 13/06/1935; 2recibos de cobrança de fotos Convento Santa Teresa 20/05/1941; 2procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício R. do Carmo, 64, 09/09/1943, 06/10/1943; 3cartas de traspasse e aforamento 19/12/1891, 27/02/1893; registro de aquisição de imóvel, 12/09/1941; procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 18° Ofício Rosário, 100 11/10/1943; código civil, art. 685, 694, 683; lei 4.105 de 22/fev/1868; decreto 2062 de 23/dez/1857; Macedo Junior, José Guilbert de (advogado).

O autor prometeu vender ao réu, industriário e sua mulher, o imóvel situado na Rua Coronel Zenon Silva, 79, em Campo Grande. Acontece que o pagamento das prestações foram suspensas. Assim, de acordo como o contrato firmado, o autor pede a rescisão e a restituição do imóvel. O autor desistiu do processo e o juiz deferiu desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha - RJ, 05/05/1965; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 01/10/1957; Lei nº 367 de 1936; Decreto-Lei nº 6016 de 1943; Decreto nº 1918 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.

A autora,Sociedade Anônima com sede na Avenida Rio Branco nº 311, prometeu comprar de Brasília Imobiliária S/A os pavimentos do Edifício Brasília e do Edifício Anexo Brasília pelo valor de Cr$3195800,00. Acontece que a ré avaliou o imóvel em Cr$5630000,00, cobrando o laudêmio sobre este valor e não o da compra. Assim, requereu a restituição da diferença entre o laudêmio cobrado e aquele corretamente calculado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União e a autora também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1950; escritura de promessa de compra e venda de 1950; (2)escritura definitiva de compra e venda de 1954; código civil artigo 686; decreto lei 9700 de 05/09/46, artigo 102 § 1º; código processo civil artigo 64, 74; decreto lei 9760 de 05/09/46; lei 94 de 16/09/47; decreto lei 2627; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); advogados; Almeida, Carlos G.P de; Cxschuhak, Walter; Guimarães, Aloysio M; avenida Rio Branco 173, 12º andar.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.