A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

A autora prometeu vender ao réu, profissão guarda civil, residente na Rua C estrada VI, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Penha, um imóvel em Marechal Hermes pelo valor de Cr$ 6900,00 em 240 prestações. Acontece que o réu cedeu o imóvel a Mario Gomes da Silva. Assim, a autora requer a rescisão do contrato por infração de uma das cláusulas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

No dia 27 de maio de 1951, o suplicante prometeu vender a Willard Dias Basílio e sua mulher Dona Esmeralda Fraga Basílio, brasileiros, estado civil casados, ele comerciário, ela de prendas domésticas, o imóvel em que residiam pelo valor de Cr$107.000,00, a ser pagos em 240 prestações mensais de Cr$129,60 com juros de sete por cento ao ano, no prazo de anos. Não o bastante, o suplicante deixou de pagar as prestações a partir de dezembro de 1960. Nestas condições o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração imediata do imóvel e o cancelamento da averbação da promessa de compra e venda. Foi homologado por sentença o termo de desistência do autor, pelo juiz final Jorge Salomão. anexo escritura; certidão de promessa de compra e venda de imóvel em 1951; registro de transcrição de imóvel em 1962.

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão enfermeira estadual, residente na Rua Cardoso, 51, casa 8, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era moradora do referido imóvel prometido à venda desde de 1930, e que estava localizado numa Avenida de 10 casas que pertenciam à ré. Em 1958 o suplicante foi chamado a essa instituição para assinar documentos referentes ao direito da preferência de compra do imóvel mencionado, o que aconteceu novamente em 1959. No dia marcado para a assinatura de escritura a autora não poderia comparecer por ter sofrido um acidente que não a deixava se locomover, mas mandou uma comunicação por Altino Pinto Ribeiro. Decorridos alguns dias após as assinaturas, enquanto aguardava o seu restabelecimento, a autora recebeu em sua casa o 2º réu, informando-lhe de que havia se compromissado na compra de casa. Ele pediu então a anulação da escritura da promessa de compra e venda ao 2º réu, e que o 1º réu passasse a mesma para o nome da suplicante, que fosse decretada a nulidade da escritura de compra e venda, e a autora estaria pronta para depositar as importâncias que foram pagas pelo comprador e pela vendedora, e que fosse mantida pelo preço anterior a venda do imóvel, e as condições de pagamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A ação ficou inconclusa. (3) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, de 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1964; escritura tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; Registro de casamento, de 1947; Autos de disquete amigável, de 1948; Autos da majoração de pensão, de 1960; Registro de nascimento, de 1952; Titulo eleitoral, de 20/12/1956; Cartão de identidade; lei 3912, artigo 9 de 03/06/1961; Código Civil, artigos 1151, 75, 159, 1149, 1156 e 1157; Código do Processo Civil, artigos 312, 313, 50, 216, 217 e 220;.

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954; contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962; guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958; orçamento de obra, de 1959; ordem de recebimento, de 1957; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carta de averbação de aforamento, de 1914; certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953; declaração, de 1953; Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951; Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953; procuração tabelião, de 1951; decreto-lei 9330 de 1946; decreto 24239 de 1947; código civil, artigo 678; lei 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 324; lei 1533 de 31/12/1951; .