Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 82$800 réis e referente ao exercício de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer que na forma da lei se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Satisfeitos todos os requisitos mencionados, o juiz julgou extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1925; Mandado de Intimação, 1925; Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Conta, Vara da Fazenda Pública, 1941.

A Fazenda Nacional requereu um mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 60$710 réis referente ao imposto de indústria e profissões como sapateiro situado na Rua da Alfândega. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora era credora do suplicado, proprietário de um imóvel na Praia do Caniço, no valor de 41$400 réis proveniente do imposto de consumo d'água, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. O 3o. procurador da república informou ser a dívida improcedente. Foi determinado o arquivamento do processo.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 41$400 réisrelativo ao imposto sobre o consumo de água do prédio na Rua Farnezi, 39. Este imóvel era propriedade da Prefeitura do Distrito Federal e se achava ocupado por uma escola. Como está explícito no Decreto nº 20951 de 18/01/1932, artigo 21 parágrafo 1, decidiu-se por debitar o imposto de 41$400 réis da conta da Prefeitura do Distrito Federal, transferindo-o para a Recebedoria da Capital Federal. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo de Imposto de Consumo de Água, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2;250$000 réis por aluguéis não pagos do próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 e 123, Edifício do Jornal do Comércio, dado em locação a título precário ao suplicado. Em caso de não pagamento, que se fizesse penhora de bens, cobrando também as custas. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 ; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422 parte III, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2:610$000 réis,sob pena de penhora de bens e custas por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria no. 392 dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 90$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento; Código Civil, artigo 1202.

A autora havia alegado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 54, pelo valor mensal de 150$000 réis. Como os aluguéis encontravam-se em atraso, a suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo para o pagamento do valor de 6:970$000 réis, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1936; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 256$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Gago Coutinho, nº44, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Dívida Ativa, enviado pelo Thesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 803$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Constante Ramos, nº158, e a Travessa Santa Rita, nº22/24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1936; .