Trata-se de um pedido anulação da cobrança do imposto de trânsito referente ao transporte das boiadas adquiridas pelo autor no estado de Minas Gerais e trazidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao estado do Rio de Janeiro. O autor alega que tal tipo de cobrança é ilegal. Sem o pagamento da quantia, as boiadas foram impedidas de passar para o Rio de Janeiro.

O autor, estabelecido no prédio 7 da Avenida Mem de Sá, sendo dono do medidor de consumo de gás, prestou fiança de seu consumo à Société Anonyme du Gaz. Por sua vez, ele diz que a entidade em questão ia cortar o seu fornecimento de gás, o que o levou a pedir interdito proibitório. O juiz considera-se incompetente, uma vez que afirma que trata-se de ação de direito comum. Recibo 2, 1907 e 1910; Procuração 2, 1917 e 1910; Jornal Diário Oficial, s/d.

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

O autor, advogado, contratou com a ré o fornecimento de gás e luz elétrica para a sua residência, fazendo o competente depósito para fiança de consumo, conforme cláusulas contratuais. Nestas cláusulas ficou firmado que a cobrança do consumo de gás e da eletricidade seria calculada pelo câmbio sobre Londres. No entanto, a ré conseguiu na Justiça o direito de calcular tal consumo pelo câmbio de Nova Iorque e, graças a isso, o autor recebeu as contas referentes ao mês vencido já calculadas pelo câmbio nesta última praça. Negando que tal cobrança só podia ser efetuada em posteriores a tal decisão da Justiça, requereu o autor que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não o privasse do fornecimento do serviço, em razão desta cobrança indevida, sob pena de multa de 5:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta de Consumo de Gás, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

O autor era proprietário do cinematógrafo Cine Palais, localizado na Avenida Rio Branco, requer a manutenção de sua posse que estava sendo turbada pelo réu, na figura do Chefe de Polícia, devido ao não pagamento de uma taxa que o autor considera ilegal. São citados: o Decreto nº 3206, artigo 4; e a Constituição Federal, artigos 30 e 34. Recortes de Jornal Última Hora, 1917; Documento da Procuradoria do Município.

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

Trata-se de Habeas corpus solicitado pelo impetrante, em favor do paciente que foi processado no Juízo de Saúde Pública e condenado a pagar multa no valor de 125$000 sob pena de prisão. A multa é exigida com apoio no Decreto nº 5156 de 08/05/1904, artigo 98 expedido em virtude de uma delegação autorizando o Governo a promulgar o Código Sanitário, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3. São citados os seguintes dispositivos legais ,Constituição Federal de 1891, artigo 34 parágrafo 1, 39 e 62, Lei nº 1955 de 1908, artigo 1 e artigo 61 e 59, número 3 parágrafo 1. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido e condenou a impetrante nas custas. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Oficio do Juízo de Feitos da Saúde Pública.

A União era credora da suplicada no valor de 13:200$000 réis por aluguel das coxias à Avenida Rodrigues Alves no. 841 e 843 e Rua Equador 116. Para haver o pagamento, pediu mandado executivo, sob pena de penhora, com juros e custas. Foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, 641; Código Comercial, artigo 350, 87; Regulamento nº 737, artigo 492; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis, devendo um total de 2:700$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935.

A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Estrada do Norte 32, pelo valor mensal de 160$000 réis. O réu, porém, encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 880$000 réis. A suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Guia de Pagamento, 1935.