A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$749 réis, sobre imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº117, 4ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 63$133 réis, sobre imóvel situado à Rua André Cavalcanti, nº56, sobrado, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 78$408 réis, sobre imóvel situado à Rua da Alfândega, nº227, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 73$618 réis, sobre imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº21/23, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 19$470 réis, sobre imóvel situado à Rua Sylvio Roméro, nº27, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; .

Os réus eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários residentes à Rua Geneúna, 193, Ilha do Governador. Foi-lhes cobrado o valor de CR$ 303.957,20 pela exeqüente, a qual lhes propôs uma ação executiva. A referida quantia era referente a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou que os proprietários pagassem, no prazo de 24 horas, o principal mais os juros que acrescessem, sob pena de penhora do imóvel. 2 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Auto de Penhora, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964.

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2755 de 1956, artigo 1; Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33; Lei n° 830 de 1949; Lei n° 2300 de 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1958.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1960; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros; Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Decreto nº 45106-A de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102 - RJ.