Os autores firmas industriais, fundamentadas na consituição artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o réu quelhes cobra a taxa de 1 por cento para prestação dfos serviços de assistência médico-cirúrguca-hospitalar. Alegam que a cobrança é indevida, de acordo com a lei 2755 de 16/4/1956 artigo 5. termo de verificação de débito;procuração.

Os autores são brasileiros, proprietários, residentes à rua Redentor, 64, na cidade do Rio de Janeiro e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24, de 1946. Eles possuem um imóvel à rua Barão de Mesquita, 1047 nessa cidade. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por herança e prometeram vendê-lo por escritura a José da Silva e pela cláusula terceira os suplicantes se comprometeram a pagar o imposto de lucro imobiliário. Na ocasião da lavratura da escritura de compra e venda foram informados pelo tabelião que tal escritura só poderá ser lavrada mediante comprovação do pagamento de tal imposto, sob pena de multa. Os autores se dirigiram então ao diretor da divisão do imposto de renda, solicitando que fosse reconhecida a não incidência do imposto, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pedem então mandado de segurança para que os suplicantes possam lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. certidão de registro geral de imóvel, de 1957; escritura de promessa de venda e compra do prédio e terrenos, de 1956; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958.

O autor e sua mulher, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários na alienação do imóvel situado à Rua Gago Coutinho, 39, Rio de Janeiro, devido o imóvel ter sido adquirido por herança. Decreto nº 36773, de 1955. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Cópia de Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício do Distrito Federal, 1936; Custas Processuais, 1959; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1948; Fatura Importação, 1948; Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941; Guia Alfândega do Recife, 1958; Decreto nº 22171 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Decreto nº 3336 de 10/06/1941; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932; Código Processual Civil artigo 820; Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945; Lei nº 302, de 1948; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5.

O primeiro autor é residente à rua Fonte da Saudade, no. 93 e é desembargador do Tribunal da Justiça do Distrito Federal, brasileiro, casado, e o segundo autor é representado por Fernando Maximiliano Pereira dos Santos, desembargador. os vencimentos dos magistrados seriam irredutóveis, sujeitos apenas aos impostos ferais. A ré exigia o pagamento de Imposto de Renda sob pena de sustar o pagamento de seus vencimentos e procedeu à cobrança me diante descnto em folha. para evitar tal vexame, o 1o, autor pagou de 1956 a 1959 Cr$ 160.175,00 e o ministro Carlos Maxomiliano Pereita dos santos pagou de 1955 a 1959 o vaor de Cr$ 210.412,20; Só depois o Diretor Geral do imposto de Renda sustou a exigêmcia do imposto dos vencimentos dos magistrados. Os autores pedem então a restituição dos calores mencionados acrescidos de juros de móra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofócio. A União Federal, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Então a União interpôs recesso extraordinário, que foi indeferido. Recibo, 1955 a 1958; Procuração, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Jornal Diário de Justiça, 25/01/1960; Certidão Monetária de Bens, 1960; Constituição Federal, artigo 95, 200, Código Civil, artigo 64; Advogado Guy Benigno Brasil, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora importou dos Estados Unidos da América diversas mercadorias, submetendo-as à despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o imposto de consumo no valor de Cr 168 412, 60, bem como o valo de Cr$ 198 222, 90 referente ao vencimento do período de armazenagem para o vencimento das mercadorias supracitadas. Sendo assim, a autora requereu o pagamento como restituição dos valores acima citados, cobrados indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 procuração, tabelião 3, 1958 - 1962; 6 fatura consular emitido pelo consulado da Filadélfia, 1958; 2 nota de diferença, 1958; 6 recibos emitidos pelo administração do porto do RJ, 1958.

O autor tinha sede na Avenida Rio Branco, 80, e requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$37.200,00, correspondente ao Imposto do Selo cobrado indevidamente sobre parte do aumento do capital social, e também pela reavaliação do ativo imobiliário. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento aos recursos. A União interpôs embargos de nulidade e infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. Fotocópia do D. O 07/07/1953; Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953; Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110; CPC, artigo 820; Lei 3519 de 30/12/1958; Lei 4414 de 24/09/1964; Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados).

A autora, estabelecida À Avenida Rio Branco 18Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem>, o qual exigia o pagamento do selo promocional em contrato de empreitada para execução de serviços extraordinários. A suplicante argumentou que tal ato era indevido. Esta faria os serviços de terraplanagem na rodovia BR-6, trecho Angra dos Reis - Jacuecanga. O juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União, mantendo a decisão dada anteriormente. Decreto 4536 de 28/01/1922; Constituição Federal, artigo 15; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto 32392 de 09/03/1953; Procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1959.

O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.