Os suplicantes, agentes privilegiados que, tendo efetuado o pagamento na Imprensa Nacional pela publicação dos memoriais descritivos das patentes de invenção, e alegando que tal cobrança é ilegal, fundamentaram-se na lei 3129 de 14/10/1882 e seu respectivo regulamento 8820 de 30/12/1882 que regeu o Instituto Jurídico das patentes de invenção, não prescreveram tal pagamento, requerendo os suplicantes a restituição da quantia de 57:195$700 para referente a cobrança acima, acrescidos de juros e custas, e cessar para o futuro tal cobrança. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo todo o processo e condenou os autores nas custas. O autor entrou com apelação no STF que acordou em negar provimento a apleação e condenou os apelantes nas custas. Os autores entraram com embargo de acórdão. Processo inconcluso, embargo não julgado. Recibo, Publicação da Imprensa Nacional, 1906; Termo de Apelação, 1909; Cconstituição Federal, artigos 60, 72 § 1º; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 4º; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 9341 de 16/12/1884; Constituição Imperial, artigos 15, 179; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 2341 de 18/12/1884; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 24 § 8, 36; Decreto nº 2341 de 16/12/1884; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Código Comercial, artigos 140 e 165.

O autor havia proposto uma ação ordinária para ser restituído, pela União Federal, de 30 por cento do valor do imposto de importação pago por ele pelos rolos de arame simples, considerados matéria prima da indústria dos pregos denominados pontas de Paris. A União teria de lhe pagar o valor de 26:211$300 réis. Indústria Nacional e a redução de 30 por cento dos impostos de importação, dos materiais a ela destinados. Fábrica de pregos na Rua da Babylonia, 27. Em 03/06/1908 julgou-se procedente a ação para rescindir os acórdãos e condenar a União Federal no pedido e custas. Em 09/09/1908 dado provimento à apelação declarado o autor carecedor de ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1898; Procuração, 1901; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 99, 100 e 102, Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 359, datado de 30/12/1895 e 428 de 10/12/1896.

A suplicante, militar desquitada, de prendas domésticas, propõe uma ação ordinária requerendo que a suplicada balance as taxas de armazenagem e capatazia, na base das tarifas constantes no Portaria 185, 23/03/1956 e Portaria 193, de 31/03/1956 ambas da suplicada, para fim de ser desembaraçado o automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos vindo pelo Vapor Floria. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o TFR negou provimento. Recibo emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Apólice especial de seguros 1955; Declaração de pagamento 1956; Circulares emitida pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RJ 1956; Conhecimento Marítimo 1955; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1°; CPC, artigos 160, 32; Decreto 7659 de 1945; Decreto-Lei 3198/41; Decreto-Lei 8439/45, artigos 1° e 2°; Código Civil, artigo 964.

O suplicante de Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, profissão, Médico, amparado pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal, impetrou Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da Administração do Pôrto da mesma cidade por cobranças ilegais de impostos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, obteve a autorização do Ministério do Exterior para trazer seus bens. Portanto, o suplicante trouxe para o Brasil seu automóvel que sofreu cobrança ilegal do imposto de consumo, ilegalidade cometida pela primeira impetrada. Como o veículo era um bem do impetrante, não poderia ser considerado mercadoria de importação e ser taxado como tal. Devido a esse impasse ocasionado pela ilegabilidade da primeira impetrada, o automóvel em questão foi retido no Porto do Rio de Janeiro e não estaria sujeito ao imposto de armazenagem, ja que o armazenamento deu-se por problemas fiscais e não por desleixo do impetrante. Contudo, o imposto supracitado é cobrado, configurando-se na segunda ilegabilidade do caso em questão. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu o Mandado de Segurança e recorreu de oficio. Inconformados, os réis apelaram desta decisão para o TFR que deu provimento aos recursos. Inicio do Processo: 07/01/1960; Fim do Processo: 11/07/1961. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Fatura Comercial, $3.587,95, 1959; Custa Processual, 1960; Decreto, nº 43028, de 1958, art.1º-XI; Lei. 3244, de 1957, art.17; Decreto-Lei, nº 8439, de 1945; Lei 1.205, de 24/10/1950; Decreto-Lei, nº 4014, de 13/01/1942; .

Os suplicantes, amparados pelo Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, que obtiveram por herança, para terceiros. Contudo, foram impedidos de efetuarem a transação, pois deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o tributo supracitado não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo F. Macedo da 1ª Vara concedeu a segurança em favor da parte impetrante, que por sua vez, a parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso, que fez com que a parte agravada utiliza-se de um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do ministro Ary Branco, decidiu negar provimento ao recurso. A parte autora tentou embargar a decisão, porém o pedido foi negado. certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946; 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1959; custas processuais 1959; Código de Processo Civil, artigo 319; lei 1.473 de 24/11/1951; decreto-lei 9.330 de 1946; decreto-lei 38.773 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 863; lei 3.470.

Os suplicantes, devidamente qualificados, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a União Federal e a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pela cobrança do imposto do selo proporcional à hipoteca de imóvel sito à Rua Paula Barreto, para que as escrituras sejam lavradas; Contudo, tal exigência é ilegal, pois a hipoteca conta com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o trâmite do tributo supracitado; Processo inconcluso, contendo apenas as demandas da parte autora, . procuração, tabelião, Esaú Braga Larangeiras,rua Debret,23 RJ; 1961; Lei nº 1533/51; Art. 15 VI §SCF; .

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que determinou ao suplicante o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de Cr$ 43.556,80, a título de Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança seria indevida, já que houve a antecipação do contribuinte no recolhimento de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. escritura, de 1952; guia de recolhimento, de 1952; lei 1474; procuração tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, em 1953.

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952; Recibo de Quitação, 1952; Código Civil, artigo 965; Lei nº 3519 de 1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.