Os autores, industrial, alegaram que foram compelidos a recolher a Diretoria de Rendas de Curitiba, Paraná a título de Imposto de Lucro Imobiliário e respectivos adicionais sobre a renda de imóveis obtidos por direito hereditário o valor de 2.033.393,20 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era indevida e requereu a condenação da ré na restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração; Escritura Pública.

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956; fatura consular, 1953; nota de importação, 1954; guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954; nota de revisão, 1954.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou . Fatura, 1954 e 1955; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 160; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 34.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 283, e fez um depósito preparatório para a ação. No exercício das suas atividades comerciais, a suplicante importa as mercadorias do seu comércio as quais estão sujeitas ao pagamento da taxa de previdência. Em 30/06/1954, foi promulgada a Lei nº 2250, que concedeu o abono de emergência aos aposentados e pensionistas. Em 03/11/1954, o diretor de rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda baixou a circular no. 80, publicada à página 809 do Diário Oficial, mandando revisar as notas de importações existentes como também passou a exigir dito acréscimo das importações que estão sendo feitas e desembaraçadas naquela repartição. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal, pois resultou em 4 por cento, quando o custo seria 2,04 por cento. O autor pede então a devolução dos valores depositados e a cobrança de 2,04 por cento de taxa de previdência. O juiz José Julio Leal Fagundes homologou a desistência manifestada. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Fatura Consular Brasileira 33, 1956; Conhecimento de Embarque 18, Holland Interamirica Line, IFC Lines Brazil, River Plate Bill of Lading Torm lines e outros, 1956; Código do Processo Civil, artigos 133 e 138; Lei nº 159 de 30/12/1935.

Os autores firmas industriais, fundamentadas na consituição artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o réu quelhes cobra a taxa de 1 por cento para prestação dfos serviços de assistência médico-cirúrguca-hospitalar. Alegam que a cobrança é indevida, de acordo com a lei 2755 de 16/4/1956 artigo 5. termo de verificação de débito;procuração.

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de tributo indevido referente à reavaliação de ativo dos autores, e requereram a anulação do recolhimento no valor de Cr$ 15.000,00 efetuado na Recebedoria do Distrito Federal a título de selo por verba, em aumento de capital, referente a selo proporcional sobre a reavaliação de ativo no valor de Cr$2.500,00, procedido de acordo com a lei 2862, de 04/09/1956, e conseqüentemente a restituição de tal importância indevidamente recolhida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Alteração de Contrato Social, 1956.

O suplicante, imigrante francês, nacionalidade francesa, estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua General Glicério 364, requereu ação para obter restituição do valor pago de Cr$26.553,90 que foi cobrado indevidamente a título de lucro pela venda de um automóvel na Ladeira do Ascurra 45. imposto de renda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1950; decreto 9330, de 1946.

O Colégio São Paulo propôs uma ação declaratória contra o IAPC. O autor teve ciência de que seria intimado a pagar ao réu contribuições referentes a professores antigos e atuais. Tais professores não eram obrigados, e não queriam ser associados do réu. Eles já estavam filiados a outros institutos de previdência e não quiseram ser contribuintes do réu. Uma vez que a acumulação de mercadorias foi vedada, os professores podiam optar contribuir para apenas um instituto, e não escolheram o instituto em questão. Uma vez que a autora pagou o valor de CR$ 14 000,00, e tal pagamento seria indevido, requereu-se reaver a quantia com condenação do réu nos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração;tabelião 46, 1951;decreto lei n°. 819 de 27/10/1938, artigo 5°; 2004 de 18/01/1940; 2043 de 07/02/1940, artigo 9°, 11, 10; 5493 de 09/04/1940; 8821 de 24/01/1946;DO 04/08/1950, 31/03/1950;guy Ladvocat - Cíntia e Edgar m. Teixeira;escritório: Rua debret 23, grupoIII0 - advogados;anexos atestado emitido pelo I.A.P.C 1951;protocolo - 1951;código do processo civil, artigo 2° § único, 63, 159, 820 .

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.