A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940; Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil; Impresso Tipo Mercadoria de Exportação; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952; Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940; Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John; Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946; Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105; Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56; Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2; Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 24268 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/06/1934; Decreto-lei nº 4182 de 13/11/1920, artigo 5; Código Civil, artigo 960, 863; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 19824 de 01/04/1931; Decreto-lei nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 21316 de 25/04/1932; Decreto-lei nº 23501 de 27/11/1933; Decreto-lei nº 1137, Tabela A; Código do Processo Civil, artigo 851, 280; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 237; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José Thomaz Nabuco de Araújo, Rua da Alfândega, 41 - RJ.

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Imposto sobre Renda, 1929; Declaração de Rendimentos; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103 - RJ; Código Civil, artigo 973.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

O autor requereu um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de cobrança de imposto de Renda. O autor é proprietário do estábulo na Rua Adriano, 118. A lei orçamentária estendeu, mas não é mais obrigatorio pagar o imposto relativo a anos anteriores. O Ministro da Fazenda e o diretor da Recebedoria lhe cobram o exercícios dos anos de 1921, 1922 e 1923. O juiz em 13/08/1924, indeferiu o interdito, pois a justiça só pode interferir na execução das leis quando são inconstitucionais e não foi o caso. A sentença foi agravada em 02/07/1925. Em 17/07/1925 os autos foram passados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 30/06/1931 o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1924, 18/11/1923 e 20/07/1924, Gazeta dos Tribunais, 09/07/1921 e 21/07/1921.

Os autores, nacionalidade brasileiros e o segundo nacionalidade romeno, estrangeiro, eram quotistas da firma Saturno Brasileiro, Importação e Exportação Limitada, estabelecida à Avenida Marechal Floriano, 123, Rio de Janeiro. Estes requereram um mandado de segurança contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários que impôs o recolhimento das contribuições compulsórias para a previdência social, conforme a Lei nº 3807 de 1960, artigo 5 e o Decreto nº 48459 de 1960, artigo 6. Romênia, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2627 de 1940. Em 1962 o juiz denegou o pedido. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1962.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, e outro nacionalidade grega, imigrante grego, eram sócios da firma Antonio Chiossi e Cia. Estes alegaram que o delegado suplicado, com base na Lei nº 3807, obrigou titulares, diretores e sócios de firma individual a contribuirem com 8 por cento para as instituições de previdência, vinha exigindo dos suplicantes o recolhimento das contribuições a partir de 1960. Alegando que a Constituição estabelecia que as obrigações da União, empregador e empregado e nunca falava da figura física do empregador ou do sócio. Os suplicantes pediram que ficassem desobrigados a recolher as contribuições previdenciárias citadas. Foi negada a segurança. procuração, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1962; termo de verificação de débito, 1961; 2 registro de firma social de 1961.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Humaitá. 18 na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel da Caixa Econômico Federal por financiamento. Para que se concretizasse a venda era exigido o imposto de selo, violando a Constituição Federal de 1946, artigos 15 e 31, que garatiam isenção ao citado banco em todas as suas transações. O suplicante pediu uma liminar que suspendesse a exigência do pagamento de imposto de selo. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribubal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Guia de Depósito 8, 1964; Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1967.

A autora requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, em contrato de empreitada, firmado para execução de serviços rodoviários, Constituição Federal, artigos 141 e 15, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945. Em 1960 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da Fazenda Pública. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; (7) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram do exterior e cada um trouxe 2 automóveis, um da marca Chevrolet e Mercedez Benz, que era de uso pessoal. Entretanto, o réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser cobrado neste caso. Desta forma, os suplicantes requereram que a exigência do referido imposto fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Substabelecimento de Procuração, 1960; Atestado de Vínculo Empregatício, Ministério da Marinha, 1960; Fatura de Compra de Automóvel 2, 1960; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral do Brasil em Fotterdam, Cônsul Adjunto, Édipo Santos Maia, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Declaração de Vínculo Empregatício, União Pan Americana, 1960; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado do Brasil em Baltimore, 1960; Custa Processual, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 9179, de 1946.