O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso. Procuração tabelião não-informado 1956; D. J. 11/02/1955; D. J. 27/05/1955; D. J. 31/08/1956; Termo de Verificação de Débito 1956; D. O. 15/08/1961; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto 32667 de 01/04/1953; CLT, artigos 58, 76.

O autor, uma sociedade anônima com sede a Rua do Ouvidor, 63, Rio de Janeiro, entrou com uma Ação declaratória contra a ré, uma entidade autárquica, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 31/10° andar - Rio de Janeiro, para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica referente a cobrança indevida da ré sobre uma gratificação liberal, sem qualquer ajuste contratual, a qual a autora dá aos seus funcionários, conforme merecimento de cada um a resultado da Balança Pro-labore, e por não ser esta gratificação integrante do salário e ser de um valor incerto, liberal e aleatório, e a autora não faz qualquer desconto para contribuição ao réu, mas ainda assim, este último intimou a autora a fazer o pagamento de contribuições sobre estas referidas gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Termo de fiscalização 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957.

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956; anexo: quadro demonstrativo, em 1956; (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956; procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957; lei 1474, de 1951; decreto 24239, de 22/12/1947; lei 2627, de 26/09/1940.

Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .

A suplicante, com sede na Bahia e filial da Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 15, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$17.978,80 correspondente a Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre óleos lubrificantes importados coabrada pelo Conselho Superior de Tarifas. Este alegou que a referida cobrança era indevida conforme estabelecia a referida legislaação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1957; Nota de Revisão, 1949; Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua República do Peru, 326, apartamento 1004, Rio de Janeiro, com escritório à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, alegou que havia contraído junto à ré um empréstimo hipotecário no valor de 195.000,00 cruzeiros aos juros de 1 por cento ao mês. Este expôs que após pagas as mensalidades, amortizou extraordinariamente a dívida restante e por esta razão requereu o desconto nas mensalidades restantes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autos foram arquivados. Recibo, Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal, 1955, 1956; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1956.

O autor era estado civil solteiro, profissão professor , residente em São Paulo. Fez importação de veículo, um automóvel olde mobili, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Floria, em 1956. A Administração do Porto do Rio de Janeiro considerou a retroatividade de leis para cobrar elevação de cotas de armazenagem e capatazia. Pediu instituição de valores. O juiz julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. procuração 1961. Tabelião 5 ; Jonas estives (advogado) ; praça pio X, 78/ sala 817; decreto 3244;decreto 24 447 de 22/06/1934; DL4657 de 04/09/1942 ;DL 3198 de 14/04/941, artigo. 1º;DL 7659 de 21/06/1945; DL 8439 de 1935,artigo 1º,2º ; lei 1522 de 26/12/1951, artigo 9°; nota de importação - 1956 ;tradução - José Alberti - tradutor publico juramentado. (inglês - português) ; recibo - (copia fotostática) ; agravo de instrumento - 1964 ; código civil, artigo. 965 ; código do processo civil, artigo 225, 228, 64, 32, 841 . .

O autor, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607, sociedade anônima, alegou que recebia equipamentos e matérias sem cobertura cambial, para capitalização em nome da acionista Eshikawajima Marina Houry Indystrias Co Ltdasediada no Japão, obtendo licenças de importação sem cobertura cambial, de acordo com o Decreto nº 42820 de 16/12/1967 artigo 76 e 79. Pela Delegacia Regional das Rendas Internas do Estado da Guanabara foi cobrado o imposto do selo na importação de bens sem cobertura cambial, no valor de 1.836,97 cruzeiros novos. O suplicante, de acordo com a Lei nº 5421 de 25/04/1968 artigo 8, o Decreto nº 5 de 19/11/1937, requereu a restituição do valor pago indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968;Duas cópias do DO 27/09/1965; Duas Cópias da Portaria de Intimação nº 183.164 emitida pelo Ministério da Fazenda 1965; Cópia da guia de depósito do Ministério da Fazenda 1968; Decreto nº 42820 de 16/12/1957; Decreto nº 55852 de 20/03/1965;Lei nº 5421 de 25/04/1968;Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937;Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 1042 de 21/10/1969.

Ao residirem por um período de tempo nos Estados Unidos da América do Norte e na Europa, os suplicantes adquiriram, cada um, um automóvel para seu uso pessoal. Ao desembarcarem seus automóveis no Brasil, a Alfândega lhes cobrou direitos em dobro, depois da apreensão destes veículos sob alegação de contrabando. Quando os automóveis foram adquiridos pelos suplicantes, estavam em vigor as Disposições Preliminares da Tarifa Aduaneira, que no seu artigo 36 garantiria um desconto de 50 por cento dos direitos que lhes eram cobrados a objetos que fizessem parte da bagagem do passageiro. Já o Decreto nº 27542 de 03/12/1949 estipulou esse desconto, mas desde que as bagagens pertencessem a pessoas que residiram no exterior por mais de seis meses. Alegando que a cobrança dos direitos em dobro era inconstitucional, já que a legislação vigente na época em que adquiriram os automóveis descrevia veículos de uso pessoal como bagagem, os suplicantes pediram a restituição dos valores pagos a mais. A juíza julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, contudo os autos permaneceram inconclusos. D. J. 20/09/1960, 05/12/1953, 27/03/1954; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 300 de 24/01/1938 artigos 67 e 102; Lei 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto 25474 de 10/09/1948; decreto 27542 de 03/12/1949; Lei 1205 de 24/10/1950.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.