O autor requereu a anulação o débito fiscal da autora na Alfândega. A autora foi multada no valor de Cr$ 370.694,30 por não apresentar fatura consular legalizada no prazo. Tal atitude não poderia ter sido tomada, pois as faturas foram apresentadas no consulado dentro do prazo. O cônsul se negou a vizar a fatura, o que prejudicou a autora. Requereu, ainda, que a ré pague as custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. O processo foi arquivado após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1969.

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

AS suplicantes, estabelecidas na Capital Federal, com base na Lei 2862 de 04/09/1956, propõem essa ação requerendo a restituição dos calores cobrados referentes ao Imposto de Selo Proporcional sobre o aumento de capital pela revalidação do ativo, visto que tal cobrança deveria recair sobre o aumento de capital pela utilização das reservas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Diário Oficial de 22/10/1956,07/11/1956, 10/02/1953, 14/02/1953, 24/04/1953, 04/12/195, 14/12/1956, 03/01/1957, 14/05/1957, 27/05/1955, 10/06/1955; 3 Selos por verba emitidos pelo Ministério da Fazenda de 04/10/1956, 26/12/1952, 29/11/1956; 2 Procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; Impresso anexo do Estatuto da Companhia de Cimento Vale do Paraíba de 1953; Diário da Justiça de 05/11/1959, 24/08/1959; Carta Precatória de 1964; Decreto 32392 de 1953; Decreto 20230 de 22/07/1931, artigo 1; Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 1474 de 26/11/1951.

A suplicante de nacionalidade alemã, estado civil solteira, profissão tradutora, residente à Rua Paula Freitas, 32, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto na mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo, aplicado sobre o automóvel adquirido pela impetrante no exterior e o imposto de armazenagem, já que o veículo fora apreendido por não ter pago o primeiro tributo comentado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Henrique D´Ávila, deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança. Após recurso em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Vilas Boas, deu-se provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Anexo: Licença Automóvel, em língua alemã, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7; Lei nº 3244, de 1957, artigo 56; Decreto nº 45422, de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigo 124; Advogado Alcino Guedes da Silva e Humberto Gastón Fuxheiter, Avenida W-3, Quadra 35, casa 265, Brasília DF.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Vinha importando pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo, e requereu à autoridade aduaneira a isenção especial a seu favor, outorgada pelo Decreto-Lei nº 4636 de 06/06/1942. Mas sob a alegação de que a Lei nº 2975 de 27/11/1956 acabou com a isenção na importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, a Inspetoria da Alfândega exigiu o recolhimento do Imposto Único sobre Importações, no valor total de Cr$ 31636933,30. Alegando que a Lei nº 2975 não poderia ser usada para cancelar sua isenção, já que essa lei não se referia especificamente à importação de lubrificantes e combustíveis, mas à venda desse produtos aos consumidores, e que essa lei não se referia ao fim das isenções especiais, a suplicante pediu a sua isenção especial, nos termos do decreto Lei nº 4636, e a Restituição do valor de Cr$ 32636933,30 pago. O juiz julgou a ação improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas; (5) diário oficial de 23/11/1960 à 10/04/1961; (2) diário de justiça de 11/04/1964 à 0207/1964; decreto 4636 de 06/06/1942; lei 2975 de 27/11/1956; decreto 300 de 1938.

Ângelo Mário de Morae Cerne, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, e Leonel Prócoro Bezerra Martins, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda na Guanabara, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu vem exigindo o recolhimento do valor de, respectivamente, Cr$ 90.000,00 deste e Cr$ 329.500,00 daquele, baseando-se no empréstimo compulsório, descrito na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar-lhe tais valores. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo para cassar a segurança concedida. Notificação de Recibo 2, Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2004, de 1953.

Os suplicantes, servidores públicos, residentes à Rua São Francisco Xavier, 121, Rio de Janeiro, edifício Frederico Russell, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, para o fim de serem declarados inexistentes os débitos atribuídos dos suplicantes a título de despesas de condomínio do referido edifício, alegando que tais cobranças eram indevidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (3) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; decreto 5481, de 25/06/1928, artigos 9 e 10; código do processo civil, artigo 180, artigos 32 e 292; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963; (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigo 88.