As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Fatura Comercial, 1965; Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965; Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964; Custas Processuais, 1965, 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4502, de 1964; Decreto nº 56971, de 1965.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 85, 7 andar. Pediu a anulação do lançamento do Imposto de Renda na apuração dos lucros do ano base de 1950 e 1952, tributáveis pelo Imposto de Renda, respectivamente, nos exercícios fiscais de 1951 a 1953, e a gratificação de balanço aos diretores. Foi observado o limite de Cr$ 120.000,00 e os valores acima disso seriam, pela lei, tributáveis. As reclamações apresentados pela suplicante foram indeferidas pelo Delegado Regional de Imposto de Renda, e não houve provimento aos recursos interpostos ao 1º Conselho de Contribuinte, assim como os pedidos de reconsideração. Ele pediu a anulação das cobranças e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. Lei nº 154 de 25/01/1947;Duas Declarações de IR 1965; Duas Guias referente ao pagamento de Imposto Suplementar 1964.

O autor era imigrante italiano, viúvo, proprietário, residia à Rua Costa Bastos, 24. Pediu anulação de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda sobre os exercício de 1931 a 1934, em erlação a venda de imóveis. Os cálculos estariam incorretos e por isso seriam injustas as penalidades por pretensa fraude fiscal. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor apelou e o STF deu provimento em parte. A União recorreu, mas o STF não conheceu do recurso. Recibo Imposto de Renda, 1926 a 1936; Declaração de Rendimento, 1931 a 1934; Imposto Predial, 1931 a 1934; Escritura, 1929; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1931.

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

A suplicante era firma de engenharia e comerciantes, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro. Venceram a concorrência pública para a construção e instalação de uma estação de expurgo pelos processos químico e elétrico no cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro. Mas os suplicantes foram obrigados a assinar com a administração do Porto um termo de garantia e ,responsabilidade correspondente a 5 por cento do valor da obra. Para tanto, procuraram o Banco Itajubá S.A. e entregaram ao banco um cheque no valor de 1.991.350,00 cruzeiros, creditada em conta cativa. Anos após, fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante no Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, e entenderam que o depósito estava sujeito ao selo proporcional. Mesmo tendo sido um depósito em conta cativa o suplicante não via essa operação sujeita a selo, já que foi devidamente pago na ocasião o selo proporcional. As suplicantes pediam a anulação do pagamento e uma multa à suplicada no valor de 39.842,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1960. procuração, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949.

A suplicante, sociedade anônimade nacionalidade inglesa, moveu ação contra a União federal devido a decisão do Sr. Ministro da Fazenda, que lavrou contra ela 2 autos de infração; O primeiro auto de infração ]deu-se referente a decorrência da recusa da suplicante de vender ao Banco do Brasil ou a outro banco do país o câmbio correspondente às vendas de óleo combustível e outras mercadorias já nacionalizadas; O segundo auto era relacionado à sonegação do selo proporcional às vendas de óleo combustível nacionalzado a navios estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro; A suplicante alegou que estas cobranças são indevidas, e requereu a restituição do valor de CR$259,298,00 que ela depositou na Recebedoria do Distrito Federal ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 ; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1942 ; Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 ; Demonstrativo de venda da autora, de 1940 ; Diário da Justiça de 229-05-1946 ; Mandado de intimação, em 1947 ; Laudo Pericial de 1947 ; Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 ; Decreto nº1.201 de 1939;Decreto nº1.137 de 1936 ; Decreto nº14.728 de 1921 .

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 181, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes, que confirmou a cobrança do valor de 2.600,00 cruzeiros, a título de multa pela suposta infração do Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante argumentou que não vendia, transportava, nem possuía em depósito nenhum produto sujeito ao Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

A suplicante, estabelecida à Avenida Franklin Roosevelt, 194, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para haver o valor de Cr$ 83.690, 00, correspondente ao pagamento e cobrança de imposto de selo, referente a contratos firmados com Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para construção de conjuntos residenciais de propriedade desta. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O TFR, por maioria dos votos deu provimento ao recurso proposto pela União Federal . Escritura, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1953.