A autora, estabelecida à Avenida Calógeras, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 239.658,00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e o Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, pela infração do regulamento baixado com o Decreto-Lei nº 4655 de 1942. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos e recorreu ex-ofício. Foi dado provimento aos recursos, por decisão unânime. Houve recurso extraordinário. Foi conhecido do recurso, em parte. Houve embargos pela União. Foi rejeitado os embargos . Procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, de 1954 e 1960; Diário Oficial, de 07/07/1953 e 22/06/1954; guia de depósito, de 1954; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15, de 08/03/1956; procuração, tabelião Roberto Acácio França, Praça da Sé, 291 - São Paulo, de 22/12/1956; cópia do Diário Oficial, de 26/09/1956; decreto 4655/1942, artigo 100, 60; lei 1747, de 28/11/52, artigo 49; Código de Processo Civil, artigo 291;Ruth Barbosa Goulart e Felippe D. de Oliveira, advogado, Av. Erasmo Braga, 227, 8o. andar; Braz Sérgio O. de Camargo, Luiz L. Pereira, advogado, Rua da Assembléia, 19, 9o. andar.

O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes. procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 e 1959; advogado, Hermano Villemor, rua Assembléia, 51 - RJ; lei 2755 de 16/04/1956.

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S/A, por si e por outras 3 sociedades, requer ação ordinária contra União Federal. Para assinarem contrato com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, as autoras foram obrigadas a recolher imposto do selo promocional. Tal cobrança foi considerada inconstitucional, por um das partes ser uma autarquia há imunidade tributaria. A cobrança ocorreu em diversos contratos e as autoras requerem as restituições comprovadas em documentos, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz converteu o julgamento em diligência . Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1960; Código Civil, artigo 964; Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53; CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209; Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°; Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados).

Os suplicantes, um de nacionalidade norte americana e os outros dois de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a ré por duplo ato ilegal cometida contra os impetrantes. Os suplicantes importaram cada um, um veículo dos EUA, que foram ilegalmente sujeitos ao imposto de consumo, que mostrou-se, rapidamente inaplicável ao caso em questão. Contudo, os automóveis permaneceram retidos. A retenção dos carros coincidiu com a alteração do dólar fiscal e a autoridade coatora decidiu cobrar as taxas alfandegárias aos impetrantes com valores novos e baseados na alteração supracitada contribuindo para um ônus elevado, para os suplicantes. A cobrança das taxas aludidas de acordo com o reajuste não procede, pois os pagamentos dos impostos devem obedecer a taxação vigente na data em que os veículos desembarcaram no porto da cidade do Rio de Janeiro. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos TFR. A segurança foi concedida. O juiz Marcelo Santiago Costa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração 16, 1961; Nota para Recolhimento da Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961.

As autoras importavam mercadorias com licença. Importação. Porém, o Inspetor da Alfândega só permitia a retirada das mesmas mediante pagamento do imposto de consumo sobre ágios ou sobre taxas. Tal atitude não possui amparo legal, pois ágio e sobre taxa não afetam a apridade cambial, não possuem caráter fiscal. As autoras desejavam retirar as mercadorias sem pagar o imposto indevido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 1951.

O autor e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Prudente de Morais, 302, Rio de Janeiro, afirmou que o réu impediu a transferência do domínio útil do imóvel na Rua Aristides Lobo, 38, Rio de Janeiro, sem que fosse feito o recolhimento do imposto no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Os autores prometeram a venda do edifício citado a A. B. A. -Indústria de Jóias e Bijouterias S. A., de propriedade da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, portanto, sendo ela devodora do imposto. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. escritura e procuração, tabelião Esau Braga de Larangeira, rua do Rosário, 148 - RJ, 1954 ; decreto-lei 9760 de 05/09/1946, artigo 112, lei 1300 de 28/12/1950, lei 1768 de 18/12/1952, Código Civil, artigo 679.

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, pede a restituição, de 115:934 $ 285, do que pagou de imposto de consumo sobre bebidas, no período de 10 de setembro de 1o. de outubro de 1931, já que nesse período pagou a ,Recebedoria do Distrito Federal um imposto de 75 por cento sobre o consumo de bebidas, sendo que pelo decreto 20474, de 2 de outubro de 1931, do Governo Provisório a taxa foi reduzida para 50 por cento, a partir de 10 de setembro de 1931. Baseado nesse decreto, a suplicante e outras companhias requereram a Recebedoria a restituição, mas foi negada sob a alegação de que o imposto é pago pelo consumidor e se a restituição deveria ser paga ao consumidor. O Ministro da Fazenda manteve a decisão da Recebedoria, mas reconheceu que a restituição caberia no caso do imposto não ter sido incorporado ao preço final do produto. Alegando que o preço do produto não sofreu alteração de 10 de setembro a 1o. de outubro, a suplicante pede sua restituição. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a união epelou mas o TFR negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Impresso, 1934; Decreto nº 20474 de 1931; Decreto nº 5671 de 1930; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943; Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949; Jornal Diário Oficial, 1945; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigo 159, 209; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34; Decreto nº 2383 de 1940; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150.