A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo. Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948; Selos por Verba 2, 1945, 1949; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, 1950; Decreto nº 6573 de 06/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139; Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-Lei nº 7576.

O autor era imigrante italiano, viúvo, proprietário, residia à Rua Costa Bastos, 24. Pediu anulação de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda sobre os exercício de 1931 a 1934, em erlação a venda de imóveis. Os cálculos estariam incorretos e por isso seriam injustas as penalidades por pretensa fraude fiscal. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor apelou e o STF deu provimento em parte. A União recorreu, mas o STF não conheceu do recurso. Recibo Imposto de Renda, 1926 a 1936; Declaração de Rendimento, 1931 a 1934; Imposto Predial, 1931 a 1934; Escritura, 1929; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1931.

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

A suplicante, sociedade anônimade nacionalidade inglesa, moveu ação contra a União federal devido a decisão do Sr. Ministro da Fazenda, que lavrou contra ela 2 autos de infração; O primeiro auto de infração ]deu-se referente a decorrência da recusa da suplicante de vender ao Banco do Brasil ou a outro banco do país o câmbio correspondente às vendas de óleo combustível e outras mercadorias já nacionalizadas; O segundo auto era relacionado à sonegação do selo proporcional às vendas de óleo combustível nacionalzado a navios estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro; A suplicante alegou que estas cobranças são indevidas, e requereu a restituição do valor de CR$259,298,00 que ela depositou na Recebedoria do Distrito Federal ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 ; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1942 ; Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 ; Demonstrativo de venda da autora, de 1940 ; Diário da Justiça de 229-05-1946 ; Mandado de intimação, em 1947 ; Laudo Pericial de 1947 ; Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 ; Decreto nº1.201 de 1939;Decreto nº1.137 de 1936 ; Decreto nº14.728 de 1921 .

As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

A suplicante era firma de engenharia e comerciantes, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro. Venceram a concorrência pública para a construção e instalação de uma estação de expurgo pelos processos químico e elétrico no cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro. Mas os suplicantes foram obrigados a assinar com a administração do Porto um termo de garantia e ,responsabilidade correspondente a 5 por cento do valor da obra. Para tanto, procuraram o Banco Itajubá S.A. e entregaram ao banco um cheque no valor de 1.991.350,00 cruzeiros, creditada em conta cativa. Anos após, fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante no Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, e entenderam que o depósito estava sujeito ao selo proporcional. Mesmo tendo sido um depósito em conta cativa o suplicante não via essa operação sujeita a selo, já que foi devidamente pago na ocasião o selo proporcional. As suplicantes pediam a anulação do pagamento e uma multa à suplicada no valor de 39.842,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1960. procuração, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949.

O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Fatura Comercial, 1965; Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965; Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964; Custas Processuais, 1965, 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4502, de 1964; Decreto nº 56971, de 1965.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 85, 7 andar. Pediu a anulação do lançamento do Imposto de Renda na apuração dos lucros do ano base de 1950 e 1952, tributáveis pelo Imposto de Renda, respectivamente, nos exercícios fiscais de 1951 a 1953, e a gratificação de balanço aos diretores. Foi observado o limite de Cr$ 120.000,00 e os valores acima disso seriam, pela lei, tributáveis. As reclamações apresentados pela suplicante foram indeferidas pelo Delegado Regional de Imposto de Renda, e não houve provimento aos recursos interpostos ao 1º Conselho de Contribuinte, assim como os pedidos de reconsideração. Ele pediu a anulação das cobranças e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. Lei nº 154 de 25/01/1947;Duas Declarações de IR 1965; Duas Guias referente ao pagamento de Imposto Suplementar 1964.

O suplicante, estado civil casado, Engenheiro Civil, construtor com escritório á Avenida Franklin Roosevelt n° 194,8º andar, com base no Decreto n° 1918, de 27/08/1937 artigo 189 e no Decreto-Lei n° 6016, de 18/11/1943, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para haver da mesma o valor de Cr$ 46.545,00 correspondente ao pagamento e cobrança indevida do Imposto do Selo, referente a contrato firmado entre o suplicante e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O autor recorreu da decisão com embargo, que foi rejeitado. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1950; copia fotostatica de escritura de contrato em 1949; diário da Justiça de 08/05/1957 copia fotostatica.

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.