O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular, 1955; Diário Oficial, 17/10/1959; nota de alfândega, 1950; 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957; nota de diferença, 1955; nota de importação, 1955; procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto lei 1028 de 04/01/1939 .

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante alega que está sendo cobrada da Lei do Selo na correção do valor original contábil, ao realizar uma assembléia geral extraordinária, onde houve correção do valor original contábil de parte de seu ativo patrimonial. Acontece que o ato é ilegal, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, requerendo assim, que a lei se aplique apenas aos livros em suspenso. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1959, 1962; Anexo: Processo n. 18223, de 1959 Agravo em Mandado de Segurança.

Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a suplicada, para que a mesma se abstenha da cobrança indevida do imposto do selo nas escrituras de empréstimos com garantias hipotecária por eles assinadas. Ação inconclusa. (3) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

A suplicante, estabelecida á Avenida Ataulfo de Paiva n° 644 b, com base no Código Civil artigos 1059 e 1531, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com filial á Rua Evaristo da Veiga n° 35, 9º andar, em virtude ter a suplicada apresentado duplicata referente a compra de mercadorias realizada pela autora na firma suplicada, competindo a suplicante a pagar indevidamente duas vezes a mesma duplicata. A suplicante requereu o pagamento em dobro do valor da duplicata, que era de Cr$3.286,00. A ação foi julgada improcedente. duplicata nº 965/57 em 1957; lançamento á debito Banco de Credito da Amazônia S/A em 1957 ; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1948; Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939; Depósito Judicial, 1948; Escritura de Contrato de Obras, 1946; Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192; Código Civil, artigos 103, 1246; Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 20924 de 08/04/1946; Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44; Decreto-lei nº 3365, artigo 14; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.