A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingo. A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Fatura Consular, 1957; Recibo, 1967; Decreto nº 61232 de 1967; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 9; Decreto-Lei nº 3602 de 1941.

A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

O suplicante proprietário de prédios na Rua Santa Alexandrina e na Rua Silva Manoel requereram interdito proibitório contra o pagamento da taxa de saneamento exigida pela União por considerarem tal cobrança inconstitucional. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Lei nº 3212 de 30/12/1916 artigo 34, número 30, combinado com o artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, artigo 7, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 12428 de 04 de abril, artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 20/11/1894 e artigo 13, parágrafo 20. O juiz indeferiu o pedido. Procuração 2, 1917.

A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso. Procuração; Imposto Predial; Imposto de Expediente; Imposto de Penna D'Água; Imposto de Consumo d'Água; Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7.

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21; Constituição Federal, artigo 48; Código Penal, artigos 1, 163, 164.

O autor era estabelecido com oficina e garagem à Rua Senador Vergueiro 174, e quis fazer justificação para efeitos de direito futuro frente à Saúde Pública. Havia recebido notificação para promover obras no prédio que tinha sob aluguel. Fez o que pôde, mas foi multado, contra o que protestou, pois deveria ter sido notificado primeiramente o proprietário e locador para a obtenção de licença de obras pela Prefeitura. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936; Auto de Infração, Inspetoria dos Serviços de Profilaxia, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua Álvaro Alvim, 37 - RJ.

O autor arrendou em leilão de consumo que se realizou na Alfândega no Rio de Janeiro e foi coagido a pagar 25 por cento do preço em ouro além do que havia sido estabelecido durante o lance. Diante disso, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de que a União Federal lhe ressarcisse a dita quantia. A procuradoria alega que, se a lei que cobra o imposto não regular a cobrança, o Poder Executivo deve fazê-lo. Edital de Praça, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/03/1904.

O suplicante bacharel serventuário vitalício do 1o. Ofício do Registro Geral do Distrito Federal, requereu a restituição do imposto de Indústria e profissões que, segundo ele, teria sido cobrado ilegalmente no valor total de 7:630:00 réis. O juiz julgou procedente a ação. São citados o Decreto nº 2775 de 1894, Lei nº 2940 de 1870, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 275 e Decreto nº 2579 de 1894. Recibo de Imposto sobre Subsídio e Vencimento; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1906.