A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

O autor era estabelecido com oficina e garagem à Rua Senador Vergueiro 174, e quis fazer justificação para efeitos de direito futuro frente à Saúde Pública. Havia recebido notificação para promover obras no prédio que tinha sob aluguel. Fez o que pôde, mas foi multado, contra o que protestou, pois deveria ter sido notificado primeiramente o proprietário e locador para a obtenção de licença de obras pela Prefeitura. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936; Auto de Infração, Inspetoria dos Serviços de Profilaxia, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua Álvaro Alvim, 37 - RJ.

Trata-se de ação de protesto proposta pelo autor, o qual alega cobrança indevida de imposto de água de sua propriedade na Rua Jardim Botânico, 3A, cidade do Rio de Janeiro. O Engenheiro do 6o. Distrito requereu a instalação de um novo hidrante no prédio citado. A última etapa do processo foi uma intimação do Procurador da República. Traslado de Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

Os 16 suplicantes trouxeram dos EUA automóveis usados como bagagem. Pediram medida liminar contra a autoridade alfandegária, que estava a lhes cobrar, indevidamente, multa e imposto de consumo. Os autores tinham profissão de contador, do comércio ou proprietário, havendo um imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola. O juiz concedeu a medida liminar em favor dos impetrantes de folhas 18 a 27 . Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324 .

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, e pediu anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda de 1947. A suplicante alegou que teria havido erros no cálculo de tal imposto, outrora chamado de Imposto de Lucros Extraordinários, pois ao invés de se computar o ano base de 1946, considerou-se o ano de 1945. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta apara o Supremo tribunal Federal, que negou provimento de recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Fatura do Imposto de Renda, 1949; Jornal Diário Oficial, 17/05/1951; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 181; Lei nº 9159 de 1946.

A autora era firma sucessora de Adayme Nigri e Companhia, na Rua da Alfândega, 225, e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, e o imposto sobre lucros extraordinários no exercício de 1945. A essa época sendo recente a cobrança, houve erro de cálculo de imposto. A junta de Ajuste de Lucros cobrou-lhe mais o valor de Cr$ 255.855,40, quando seriam devidos apenas mais Cr$100.880,00. Pediram ainda restituição de depósito. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. A União, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao STF que decidiu conhecer do recurso e lhe negar provimento. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Souza Neto, Joaquim de (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1950; Diário Oficial 23/11/1946; imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática); Diário da Justiça 16/10/1942; imposto sindical 1948; imposto de renda 1947; decreto-lei 6224 de 24/01/1944; decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§; decreto-lei 42; decreto-lei 5844 de 1943; lei 154 de 25/11/1947, art. 141; decreto-lei 9159 de 10/04/1946; código de processo civil, art. 64, art. 833.

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179 requereu depósito preparatório do valor de 15000,00 cruzeiros relativo a taxa de abate que vinha sendo cobrada por 2 órgãos do governo. a quantia se refere a 60 dias de taxa. Requereu ainda a expedição de uma guia do banco do brasil e a notificação das partes. código do processo civil artigo 689;decreto 24550 de 1934.

O réu era estado civil solteiro, comerciante, residente no Núcleo Colonial São Bento. Dele o autor comprou um terreno no valor total de 130.000,00 cruzeiros, realizando o pagamento imediato da quantia de 30.000,00 cruzeiros. Porém, o réu cobrou mais 20.000,00 cruzeiros para liberação da escritura de venda. Requereu anulação desta cobrança ilegal. Pedido deferido. Recibo, 1946, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1946; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Consignação em Pagamento, 1946; Título Definitivo de Propriedade, 1945; Advogado Arnaldo Branco Lisboa, Avenida Gomes Freire, 4 - RJ, Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ, Paulo Câmara da Mota, Rua do Carmo, 55ª - RJ.

Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103 - RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947; Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.