O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

A autora tem sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco n°4, 11° andar. A suplicante apresentou sua declaração de lucro extraordinário, relativo aos rendimentos no ano de 1945, resultado no imposto devido o valor de Cr$1.411.258,80. A declaração da suplicante, resultando no valor de Cr$2.701.165,40, foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, o que resultou numa reclamação na Junta de acordos de Lucros Extraordinários, que foi indeferida. Ela pede então que seja reformada a cobrança para que a empresa pague o imposto devido, representado pelo primeiro valor, e que a ré pague os custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. A autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido . Extrato de Conta Corrente 1945; Declaração de Lucros Extraordinários 1945; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954; Decreto-Lei 9159/46; Decreto-Lei 2627/1940; Decreto-Lei 5844/43.

A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964 e 1968; Diário oficial, de 24/11/1958; guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958; lei 4357, artigo 64.

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 4. Adquiriu da Companhia Fábril Paranaense de Fósforos o conjunto denominado Fábrica Marira, em Curitiba, estado do Paraná. De acordo com o Código Civil, artigo43, a transação de Imposto do Selo do Papel não seria possível, uma vez que ele só era possível em contratos de compra e venda de bens móveis. Diretoria das Rendas Internas. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga ao Banco do Brasil, representada por 45 apólices do Reajustamento Econômico. A ação foi julgada improcedente em 1956. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu o recurso extraordinário em 1963. 2 Escritura de Compra e Venda, 1963; 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 43; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora, mulher, domiciliada na Rua Toneleiros, 180 - RJ, requer a anulçaão da diferença lançada a título de imposto sobre o lucor apurado na venda de propriedade imobiliária pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A dedução foi do valor de 2.990,00 cruzeiros, portanto, 15 por cento do valor da venda, tal qual a lei permite. Acontece que a delegacia deduziu mais que o devido. O juiz Raphae Teixeira Rolim julgou a ação procedente em 1958. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; decreto 36773 de 13/01/1955; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto lei 9330 de 1946; advogado Oswaldo Crespo P. de S. Filho, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era sócio e gerente da firma J.O. Machado e Cia. Ltda, que teve participação ativa na construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, o que foi garantido à firma por contrato com o Governo Boliviano em 06/06/1940. Entre as vantagens ganhos do governo boliviano estava a isenção de impostos sobre as importação destinadas à obra. Mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda obrigou o suplicante a pagar o valor de 140.039,80 cruzeiros de imposto relativo à obra, com o que não concordava o suplicante. A seu favor ele alegou que a isenção sobre a pessoa jurídica se estendia às pessoas físicas de seus sócios. O suplicante queria a anulação do ato da Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1956. passaporte do autor, 29/11/1943.

A suplicante era firma de engenharia e comerciantes, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro. Venceram a concorrência pública para a construção e instalação de uma estação de expurgo pelos processos químico e elétrico no cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro. Mas os suplicantes foram obrigados a assinar com a administração do Porto um termo de garantia e ,responsabilidade correspondente a 5 por cento do valor da obra. Para tanto, procuraram o Banco Itajubá S.A. e entregaram ao banco um cheque no valor de 1.991.350,00 cruzeiros, creditada em conta cativa. Anos após, fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante no Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, e entenderam que o depósito estava sujeito ao selo proporcional. Mesmo tendo sido um depósito em conta cativa o suplicante não via essa operação sujeita a selo, já que foi devidamente pago na ocasião o selo proporcional. As suplicantes pediam a anulação do pagamento e uma multa à suplicada no valor de 39.842,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1960. procuração, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949.

A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961, 1964 e 1965; tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 01/11/1958; vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957; notas promissórias, em 1957; .

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.