A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

O suplicante proprietário de prédios na Rua Santa Alexandrina e na Rua Silva Manoel requereram interdito proibitório contra o pagamento da taxa de saneamento exigida pela União por considerarem tal cobrança inconstitucional. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Lei nº 3212 de 30/12/1916 artigo 34, número 30, combinado com o artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, artigo 7, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 12428 de 04 de abril, artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 20/11/1894 e artigo 13, parágrafo 20. O juiz indeferiu o pedido. Procuração 2, 1917.

Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso. Procuração; Imposto Predial; Imposto de Expediente; Imposto de Penna D'Água; Imposto de Consumo d'Água; Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade suíça, com escritório na Avenida Rio Branco, 114, 9º Andar. Entrou com uma ação contra a suplicada, nos termos da Constituição Federal de 1946, artigo 201, e Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a restituição de determinado valor, cobrada indevidamente da autora pela ré, referente a Imposto do Selo, cobrado sobre o contrato firmado entre a autora e a sede da Viação Paraná, em Santa Catarina, para o fornecimento de um aparelhamento de três motores a diesel Sulzer, para usina elétrica a diesel, sendo que pelo disposto na Constituição Federal de 17/09/1946, artigo 15, n° VII, parágrafo 5, tal Imposto de Selo não incidiria sobre contratos como o celebrado entre a autora e a firma citada. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora, então, entrou com embargos. Assim, a autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso extraordinário, dando-lhe provimento. A União, então, embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tais embargos. procuração 1950;tabelião 9;Braz S.O de Camargo, Luiz L. Pereira das Neves e Antonio de Vicente da Silva salgado;escritório - rua debret, 23 - salas 608 1610 - advogados;decreto 5252 de 16/03/1943, artigo 5, 1°; 4246 de 25/09/1942;CF de 18/09/1946, artigo15 inc. VI, § 5°;código do processo civil, artigo 291,820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

Trata-se do 6o. volume de uma ação ordinária na qual a autora, exportadora de café, com sede em Santos, SP, e filial à Avenida Rio Branco, 26 - RJ pediu a restituição do valor de 799:059$000 réis, referente ao imposto do selo pago à ,Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega de Santos por exigências destas repartições sobre ordens telegráficas enviadas a Nova York, EUA. A ação baseia-se no Código Civil, art 964 e na lei 1137, de 1936. Alega que as repartições não poderiam ter exigido tal pagamento até a publicação do ,decreto-lei 1137, de 1936. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O STF negou provimento. Relação Selo por Verba pagas à Alfândega, s/d.

O autor, sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requereu anulação das decisões do Ministro da Fazenda, reformando os acórdãos do ,conselho de Contribuintes, que obrigou o autor a pagar o valor de 49.350,00 cruzeiros. O autor havia importado querosene, sendo cobrado pelo Inspetor da Alfândega a taxa de pervidência social. A Alfândega havia argumentado que querosene não era combustível, mas sim iluminante, conforme a lei 2615, de 21/09/1940. O juzi julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Octávio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Fatura Importação, 1940, 1942; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 11/09/1942, 17/09/1942, 19/11/1942, 23/11/1942, 29/10/1941, 18/03/1944; Protocolo Geral, Serviço de Comunicações, 1943; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940, artigo 13.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A autora é estabelecida no Rio de Janeiro à Praça 15 de Novembro no. 10. Em 26 de Maio de 1948 chegou ao porto de santos o navio-tanque Rosewood trazendo um lote de 6.422,633 quilos de gasolina comum. Ao se esvaziarem os tanques, percebeu-se que se descarregou mais combustível, o que valeu à suplicante o pagamento de direitos em dobro e multa de 1 por cento. A diferença seria um erro natural de medições, o que não seria motivo para as multas. A suplicante pede a anulação de decisão de multa e a devolução do valor pago, assim com os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu em oficio. A união apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. fatura consular, em 1952; Diário oficial, de 12/04/1945, 03/06/1944 e 02/06/1941; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; decreto 22717, de 1933; decreto 24343, de 1934.