O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.

A impetrante, uma empresa jornalista, sediada à Alameda Barão de Limeira n°425 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Constituição Federal, artigo 153 - parágrafo 21 e Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 19, para requerer que seja ordenado uma parte das autoridades coatoras, decretando a ilegalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, incidente sobre o valor do frete, da importação dos equipamentos de impressão como os para a agregação à impressora rotativa goss "Metro-Offset", feitos pela impetrante.A segurança foi denegada. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Quatro procuração tabelião 747, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG 1971, 1972; Três Documentos em Inglês 1971; Quatro Carteira de Comércio Exterior 1971.

O autor, americano, pastor batista e missionário, residente em Campinas, São Paulo, alegou que, quando transferiu a sua residência para o Brasil e desembarcou a sua bagagem na Alfândega do Rio de Janeiro foi surpreendido com a cobrança de uma Taxa de armazenagem pela ré no valor de Cr$ 6.679,20 conforme o Decreto 8739 de 27/12/1945. O suplicante requereu que fosse declarada indevida a cobrança da taxa de armazenamento, sendo restituído o valor pago. Após acordo entre as partes o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 11/07/1973; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.

A autora, sediada à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do Imposto do Selo, que não incidia sobre o aumento do capital social, mas sobre importações de equipamento sem cobertura cambial, era realizadas nos termos da instrução n. 13 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o pedido prejudicado. Jornal Diário Oficial, 19/10/1959, 03/09/1959, 06/09/1958, 19/03/1963, 18/07/1961, 02/09/1960, 0108/1960.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. fatura consular em 1965; Diário Oficial de 12/06/1967; lei 5172 de 25/10/1966; código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820; decreto 44728 de 1958; lei 3244 de 1957, artigo 66; lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164; decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960.

A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que não sejam mais cobrados impostos, taxas ou pagamentos que não sejam cobrados a Lloyd Brasileira. A autora se diz isenta ao pagamento dos indumentos e a meia taxa de praticagem. A ação foi prescrita, foi concedido provimento à apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/03/1916; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Recorte de Jornal O Imparcial; Lei nº 3282 de 05/01/1917, Lei nº 2919 de 31/12/914, Lei nº 3070A de 31/12/1914; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1925.

Em 13/03/1917, a suplicante obteve através de um mandado proibitório contra a União Federal, o direito de se abster da cobrança de impostos e quaisquer outras taxas que o Lloyd Brasileiro não pagasse. Contudo, os Inspetores das Alfândegas da cidade do Recife, estado de Pernambuco e de Santos, São Paulo desobedeceram tal mandado e exigiram taxas e impostos que a suplicante estava isenta. Assim, este requerimento propôs o cumprimento das ordens explicitadas em favor da suplicante. São citados a Lei nº 3089 de 08/01/1916 e o Decreto nº 11993 de 15/03/1916. O pedido foi indeferido e alegado que não se podem provar atos judiciais em processos judiciais simplesmente por testemunhos. Telegrama expedido por The Western Telegraph Company Limited, 1918.

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919; Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919.

O suplicante bacharel serventuário vitalício do 1o. Ofício do Registro Geral do Distrito Federal, requereu a restituição do imposto de Indústria e profissões que, segundo ele, teria sido cobrado ilegalmente no valor total de 7:630:00 réis. O juiz julgou procedente a ação. São citados o Decreto nº 2775 de 1894, Lei nº 2940 de 1870, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 275 e Decreto nº 2579 de 1894. Recibo de Imposto sobre Subsídio e Vencimento; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1906.

O autor era estabelecido com oficina e garagem à Rua Senador Vergueiro 174, e quis fazer justificação para efeitos de direito futuro frente à Saúde Pública. Havia recebido notificação para promover obras no prédio que tinha sob aluguel. Fez o que pôde, mas foi multado, contra o que protestou, pois deveria ter sido notificado primeiramente o proprietário e locador para a obtenção de licença de obras pela Prefeitura. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936; Auto de Infração, Inspetoria dos Serviços de Profilaxia, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua Álvaro Alvim, 37 - RJ.