O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação de ato administrativo ilegal praticado, na cobrança com multa do Imposto de Renda pela empresa na qual é sócio, Industrial Eugynol Limitada. Tal fato decorre do equívoco do 1º Conselho de Contribuintes e da Delegacia Seccional com relação à valorização de capital da sociedade referida e por este fato, a cobrança de imposto junto à multa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954; Escritura de Alteração, 1946.

A suplicante, firma comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, até 31/12/1947 explorou a indústria de rendas, bordados e etc., possuindo fábrica em Nova Friburgo, sendo a produção destinada a ser vendida fora do Estado do Rio de Janeiro os produtos eram encaminhados ao Distrito Federal, onde a suplicante mantinha um depósito de mercadorias. Durante essa transferência era recolhido o imposto de vendas e consignações pela Recebedoria de Rendas do Estado do Rio, em Nova Friburgo, e quando chegavam a capital e vendidas pagavam o imposto de vendas e consignação. Em 1950 a suplicante é visitada por dois Fiscais, que alegando que as mercadorias não foram vendidas, já que a transação foi feita entre a mesa pessoa jurídica, notifica a suplicante a recolher um valor correspondente a diferença entre o total de transferência pelo qual se recolheu o imposto em Friburgo e o total vendido na capital, no total de Cr$55.71290. Alegando que a transferência de mercadorias entre Friburgo e Capital é feita pela mesma pessoa jurídica e portanto isenta de imposto, a suplicante pede a restituição de Cr$156.544,30 pagos indevidamente. Os autos não foram julgados, aguardando-se a iniciativa das partes. Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1953; Decreto-Lei 915 de 01/12/1938, artigo 2, 5; CPC, artigo 291; Decreto Estadual, 772 de 27/05/1939; Decreto 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

A suplicante era firma estabelecida na Rua Sete de Setembro, 90. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 23.724,00, referente a pagamento de Taxa de Previdência. A suplicante alegou que pagou a referida taxa à razão de 4 por cento, quando o correto seria de 2 por cento. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Fatura Consular; Nota de Revisão; Procuração; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto de Renda, 1953; Jornal Diário Oficial, 12/04/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33 - RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1951; auto de exame, de 1952; (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4718, de 1942; lei 154, de 25/11/1947; lei do imposto de renda, artigo 181; advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7.

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

A autora, baronesa, estado civil viúva, proprietária, residente à Avenida Atlântica, 2768, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de 111.477,60 cruzeiros, referente ao imposto de renda e multa, exercício de 1944 cobrado pela Delegaia Regional do Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 21239 de 22/12/1947,artigo 181. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 19/12/1951.

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

O suplicante era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu uma ação anulatória da exigência de recolhimento da quantia total no valor de Cr$ 343.330,00, emitida pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por ser uma cobrança ilegal desses impostos, pelo fato da suspensão e bloqueio, em virtude da situação internacional durante o período da 2ª Guerra Mundial, das relações entre a suplicante e sua matriz na Bélgica. Companhia estrangeira de nacionalidade belga. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 01/10/1952; Diário Oficial em 07/08/1952; Recibos Fotostática em 07/081952; Decreto nº 512 de 1935; Decreto-Lei nº 7576 de 22/02/1945; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/42.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado. Imposto de Renda, 1953; Declaração de Rendimento, 1953; Procuração, 1953; Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953; Decreto nº 24239 de 24/12/1957; Constituição Federal, artigo 101.