Os autores eram comerciantes e pediram garantia contra a violência em que estavam ameaçados de sofrer, pedindo a fosse sobre seus livros, arquivos e bens patrimoniais, frente ao imposto de Renda. Questionou a competência para a criação do imposto, a reincidência em relação ao imposto de indústrias e profissões, a contitucionalidade do imposto de renda. Pediu interdito proibitório contra violências e multa de 100:000$000 réis em caso de desrespeito. Foi julgado por sentença o requerido na incial e expedido o mandado. A União entrou com um recurso de embargo contra o interdito proibitório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigos 60, 9, 72 e 48; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 6 e 1; Lei nº 4626 de 31/12/1922, artigo 31; Decreto nº 5142 de 27/02/1804; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Código Penal, artigo 192; Lei nº 4230 de 31/10/1820; Lei nº 432 de 06/01/1923.

A autora, sediada à Rua das Laranjeiras, 13 e 15, cidade do Rio de Janeiro alegou que, de acordo com o decreto nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1o., ficou estabelecido que as empresas com letreiros em língua estrangeira pagariam, além das taxas e impostos, uma taxa fixa anual no valor de 1:000$000 réis. Ela alegou, porém, que ficariam isentos da taxa os letreiros que fossem o nome da empresa. Baseada no decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 13, decreto nº 434, artigo 14, Constituição Federal, artigo 32, Código Civil, artigo 501, com receio de ter o estabelecimento fechado, conforme o decreto nº 2805 de 4/1/1920, artigo 99, requereu mandado proibitório e multa de 20:000$000 réis, em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

Os 13 autores eram comerciantes e pediram interdito proibitório contra a União para não pagarem imposto sobre lucros comerciais, ou imposto de renda. O imposto seria de competência estadual e não federal, conforme a Constituição da República, artigos 7º e 9º. Disse-se ainda a ilegitimidade do imposto, agravado por penas do regulamento aprovado pelo decreto nº 15589 de 29/7/1922. O juiz mandou expedir o interdito e a ré entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

A suplicante requereu cumprimento da carta sentença do Supremo Tribunal Federal expedida contra a União devido à cobrança indevida pela Alfândega do imposto de importação . São citados: Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28, Decreto nº 1152 de 1904, artigo 4. O juiz deferiu o pedido do autor.

A autora requereu um prazo legal para que a sentença proferida a seu favor condenando a União a pagar o valor de 608:486$093 fosse cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento de 30 por cento a mais no valor dos impostos pela autora. Este valor de acordo como a lei 126A, 11/1902 deveria ser debitado dos impostos para matérias-primas e artigos necessários para consumo das fábricas. A ação foi julgada procedente, a sentença cumprida e o cálculo refeito. Certificado, 1909; Recibo de Preparo de Autos, 1910; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1910, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Relação de Despachos, Cia. Luz Stearica .

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos. Estampilha 58; Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913; Certificado, 1907; Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912; Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913; Razões dos Autores, 1913; Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913; Contestação de Artigos de Liquidação, 1913; Razões dos Liquidantes, 1913; Razões da União Federal, 1913; Termo de Agravo, 1913; Razões dos Agravados, 1913; Conta de Autos, 1914.

As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos. Carta Precatória, 1904; Termo de Agravo, 1902; Conta de Capital, 1904.

A suplicante, com sede na Avenida Presidente Wilson, 164, requereu o cumprimento da carta de sentença que a autorizou a receber a restituição do valor de Cr$ 41.192,40, referente à multa pela infração da Lei nº 4655 de 03/09/1942, além da obrigação do pagamento do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde, cobrados indevidamente. O juiz confirmou a execução do pagamento. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 844.