A suplicante, sediada no estado da Guanabara à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 3, 4 e 26, requereu a anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda, lucros extraordinários referente ao exercício fiscal de 1947 e ano base de 1946, no valor de Cr$ 672.921,10. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu parcialmente provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica, de 1964; guia de pagamento relativa a diferença de lucro extraordinária, de 1961; decreto-lei 5844, de 28/09/1943; lei 2862, de 04/09/1956; decreto-lei 6224, de 1944; decreto-lei 9159, de 1946; decreto 47529, de 28/12/1959; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Jayme de A. Maia Paulo de A. Maia rua México, 111 e Mont Clair M. Pereira rua Uruguaiana, 55.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

A autora, empresa consorciada em Pool Services, pelo fato de terem sua matriz fora do Brasil, operavam em linhas aéreas internacionais, e por não possuirem aeronaves nacionais, não teriam a seu serviço tripulações brasileiras. O réu, baseado na Lei nº 3501, exigiu de forma indevida da autora a taxa de seguro especial do aeronauta. A autora alegou que a citada taxa só recai sobre tripulante de aeronave civil. As autoras requereram o reconhecimento da ilegalidade da taxação. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas .

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso . D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960; Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954; Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958; Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956, 1959; Lei 1474 de 1951, artigo 3°; Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°; Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202; C. Civil, artigo 965; Decreto 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95; Lei 221 de 1894.

Os autores, estado civil casados, comerciário e engenheiro, respectivamente com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, marca Chevrolet, trazido pelos suplicantes em virtude da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes haviam adquirido o automóvel nos Estados Unidos da América do Norte para o uso particular. Decreto 43028 de 1958. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e os réus agravaram mas o TFR negou provimento. Inicio do Processo: 22/09/1961; Fim do Processo: 12/07/1962. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961; Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto ,nº43028/1958; Lei, nº1533/1951; .

A autora requereu isenção de imposto na Alfândega para desembarque de óleo de petróleo importado. O pedido foi indeferido. A autora requereu o depósito de valor cobrado sob protesto. A autora citou mandado de segurança que conferiu tal isenção por 40 anos e afirmou estar cobrando um direito adquirido e obrigação contratual. Trata-se de isenção de impostos federais que incidiam sobre construção, ampliação e exploração de usinas. O óleo importado era necessário para a exploração das suas usinas. Requereu-se anulação da cobrança no valor de CR$ 5.444.483,00, com restituição do depósito feito. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato com o Governo Federal,1940(em anexo); Diário oficial, de 15/07/1961; procuração1943,1961,1962tabelião Antonio de Assis Pereira; Comarca de Sabará - MG;nota para recolhimento de receita,1960;guia de recolhimento,1961.

O suplicante, entidade representativa de classes, à Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro, alegou que pagava as devidas contribuições ao réu. Reclamou da cobrança do valor de 1 por cento para o serviço de assistência médica. Tal taxa adicional não seria de competência do Poder Executivo, que a decidiu através do Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Pediu-se isenção de taxa com restituição de pagamentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1957; portaria no. 71, de 1943; no. 2, de 1945; no. 131, de 1952; no. 01, de 1952; Diário da Justiça, de 07/07/1958 e 20/08/1953; carta de aprovação, de 1941; recibo IAPC, de 1958; relação dos segurados, de 1958; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958 .

Os suplicantes, estado civil casados, ele nacionalidade portuguesa, imigrante português, ela nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Engenheiro Gama Lobo, 426, Rio de Janeiro, dizem que a suplicante adquiriu um imóvel, situado à Rua Luiz Barbosa, 59, Vila Isabel, como herança de Gracinda Corrêa da Silva. Ao tentar vender o citado imóvel, os suplicantes foram informados que a escritura não poderia ser lavrada sem a comprovação do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Estes alegaram que os imóveis adquiridos por herança eram isentos do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; código do processo civil, artigo 201; decreto 36773, de 13/01/1955.

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. 9 nota de revisão, 1956, 1957; procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72; lei 159 de 30/12/1935; constituição, artigo 15; decreto-lei 2615 de 21/09/1940; decreto-lei 1204 de 24/11/1939; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1937; lei 22 de 15/02/1947.

A autora era indústria gráfica. O Decreto nº 45422 e 1952 excluiu de tributos os impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. As autoridades não reconheciam os produtos da autora como enquadrados nessa descrição. A diferença de interpretação poderia se dever ao fato de o produto não ter sido citado, mas foi caracterizado. A autora requereu que fosse reconhecida a ausência de relação tributária sobre seus produtos e desejou anulação da cobrança de imposto e multa, com condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1000000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, que recorreu de ofício, e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial de 14/04/1959; intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Termo de início de exame de escrita, 1959; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto 45422 de 1959.