A autora, imigrante de nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto Sobre Lucro Imobiliário na venda do imóvel denominado Sítio do Saco, localizado na Estrada Vicente de Carvalho, 1368, Freguesia do Irajá. A suplicante argumenta que obteve este imóvel por herança, o que invalidaria a cobrança do imposto citado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo 7, Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Em 1960 o juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da ré, para cassar a segurança concedida. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Certidão de Casamento, 1942; Autos de Formal de Partilha, 1956; Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7.

Os autores eram servidores de coletoria e propuseram ação ordinária contra União Federal e Petróleo Brasileiro S/A. As coletorias federais foram incumbidas de recolher a contribuição obrigatória dos proprietários de veículos. As contribuições eram diariamente recolhidas à Petrobrás. A Petrobrás era obrigada a remeter as contas relativas a seu exercício ao Tribunal de Contas. Os autores, pela Lei nº 455 de 1948, teriamm direito a uma porcentagem sobre os tributos recolhidos, mas a ré se recusava a pagar as porcentagens e a União proibiu que os autores descontassem tais porcentagens. As autoras requereram as porcentagens a que têm direito, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. Tanto os autores, quanto o réu, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu. Procuração 170 Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, 1959, Tabelião Pompeu de Toledo, Rua Senador Feijó, 155, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Arina G. Matias, Tijuca, Santa Catarina, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião G. Macêdo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Tabelião Miguel Fenilon Camara, Ceará, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Jornal Diário de Justiça, 14/10/1958; Lei nº 2004 de 3/10/1953; Lei nº 1293 de 27/12/1950; Código Civil, artigos 159, 1518; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Tabatinguera, 34.

A impetrante, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo, 622 casa 15 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, referente a automóvel que a impetrante trouxe dos EUA para o Brasil, em decorrência de transferência de residência e domicílio. A impetrante alega que a primeira exigência era indevida, pois o veículo foi trazido como bagagem, visto que era de uso pessoal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Raimundo Macedo (juiz). procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; fatura comercial 1960; conhecimento de cargo em inglês 1959; certificado de registro de automóvel 1959; custas processuais 1960; lei 3.244 de 1957; lei 1.533 de 1951; lei 1.205 de 1950.

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

A autora, com sede em São Paulo à Rua 15 de Novembro, 324, alegou que depositou no Banco do Brasil, para crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o valor de Cr$ 62.846.848,60. Afirmou que deveria obter a restituição do valor, correspondente aos recolhimentos efetuados em 1953 e referentes a depósitos de percentual exigido sobre suas reservas técnicas, a título de empréstimo compulsório, conforme a Lei nº 1628 de 20/06/1952. A suplicante requereu a restituição do valor. Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 7, Constituição Federal de 1946, artigos 141, 146 e 202, Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940. O juiz julgou a ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor em 1966. (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1961; processo anexo: protesto no. 10550, de 1958; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960; O Estado de São Paulo, de 29/02/1956.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34; lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22; decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II; lei 2770 de 1956.

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1934, 1933; Termo de Ajuste, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925; Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil; Total de Encomendas, 1924, 1925; Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925; Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 16842 de 24/03/1925; Lei nº 221 de 1894; Constituição Federal, artigo 12; Código Civil, artigo 115.

A suplicante, tendo importado mercadorias da Alemanha e depositado as obrigações de guerra, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe cobrou o pagamento do valor de 10282,20 cruzeiros, por suposta diferença de direitos de importação. Autos incompletos. Decreto nº 607 de 10/8/1942; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948; Decreto-lei nº 43 de 1950; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1953.

O suplicante era nova denominação do Laboratório Campos e Heitor LTDA, sociedade comercial com sede na Rua 24 de Maio, 228, e requereu ação para anulação do débito fiscal decorrente de aplicação errônea da Lei de Vendas Mercantis. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portaria de Intimação-processo no. 244863 de 1958; Diário Oficial de 17/09/1951; Jornal "A Nota" de 13/01/1939; procuração tab. 75 de 1952; Recibo (Banco do Brasil) de 1953; Decreto no. 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto no. 22061 de 09/11/1932, artigo 38; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 4; Lei no. 2383 de 10/07/1940; Lei Federal no. 187 de 15/01/1936; Decreto no. 915 de 01/12/1938; Lei no. 187 de 15/01/1936.