Os autores, advogados com escritório na Rua Visconde de Inhaúma no. 57, requereram a não obrigação do pagamento do imposto de renda, regulamentado pelo Dec 15589 de 29/7/1922. Algam ser este imposto inconstitucional, pela violação da constituição art 60, letras a e b. Afirmam ser este imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Há discussão sobre imposto cobrado das profissões liberais. Foi julgada procedente. Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4625 de 1922, artigo 1; Decreto nº 5142 de 1904; Lei nº 85 de 1892, artigo 2; Lei nº 4230 de 1920; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923.

Os autores requerem, fundamentados na Constituição Federal artigo 60 e Código Civil Brasileiro artigo 501, um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que estabelece o Imposto de Renda. Os autores alegam ser o referido imposto uma modalidade do Imposto de Indústrias e Profissões e inconstitucional devido à falta de autorização dada pra sua cobrança, Contituição Federal artigo 7. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 1922; Lei nº 4625 de 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Tabelião Lino Moreira, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Tabelião Heitor Luz.

Os autores, negociantes estabelecidos em quitandas e carvoarias na Rua do Catete, 265, Rua General Câmara, 247 e Rua das Laranjeiras, 46, fundamentando-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propuseram ação sumária especial, na qual requereram anulação, por inconstitucionalidade, das disposições aplicáveis a eles no decreto nº 16041 de 22/5/1923, que regulava a cobrança e fiscalização do imposto do selo proporcional sobre as operações de compra e venda mercantil a prazo e a vista, criado pela lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Código Comercial, artigo 632.

Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido. Recibo de Cobrança de Impostos Diversos, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Recibo de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1921; Recorte de Jornal não identificado, 04/08/1922 .

A autora, sediada à Rua das Laranjeiras, 13 e 15, cidade do Rio de Janeiro alegou que, de acordo com o decreto nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1o., ficou estabelecido que as empresas com letreiros em língua estrangeira pagariam, além das taxas e impostos, uma taxa fixa anual no valor de 1:000$000 réis. Ela alegou, porém, que ficariam isentos da taxa os letreiros que fossem o nome da empresa. Baseada no decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 13, decreto nº 434, artigo 14, Constituição Federal, artigo 32, Código Civil, artigo 501, com receio de ter o estabelecimento fechado, conforme o decreto nº 2805 de 4/1/1920, artigo 99, requereu mandado proibitório e multa de 20:000$000 réis, em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1934, 1933; Termo de Ajuste, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925; Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil; Total de Encomendas, 1924, 1925; Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925; Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 16842 de 24/03/1925; Lei nº 221 de 1894; Constituição Federal, artigo 12; Código Civil, artigo 115.

Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária. Jornal do Brasil, 1927; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; imposto de indústria e profissões, 1927; decreto 19910 de 1931; Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 ; lei 1181 de 11/06/1904 ; código civil artigo 501.

Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, 1929; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929; Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929; Imposto de Expediente, 1929; Código Civil, artigo 501; Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5; Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60.

Os autores tinham pedido indenização do valor de 3400:200$000 réis, por ter a polícia feito apreensão de mercadorias em seu depósito à Rua da Gamboa 142 a 150, Rio de Janeiro e Rua do Rosário 55, avaliadas em 400:000$000 réis. O Chefe de Polícia do Distrito Federal negou operações de apreensão no segundo endereço e no primeiro depósito apreenderam-se explosivos de valor muito inferior. O 3o. volume do processo trata de análise de livros da autora e da Companhia de Armazéns Gerais de Minas e Rio. Não há sentença. código comercial, artigo 19.