A suplicante requer contra a união federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda pela notificação, por conta de sua ilegal cobrança. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944; Depósito Preparatório, 1949; Notificação de Imposto de Renda, 1949.

A suplicante, vem por meio dessa ação ordinária contra a união Federal, requer a visita dos peritos da Inspetória da Alfândega do Rio de Janeiro para que haja a reclassificação de seu produto. Afinal seu produto se enquadra no fuel-diesel e não nos produtos anteriormente catalogados pela alfândega. Tal classificação errônea çprovoca confusão no momento da tarifa dos imposto s e das análises. Processo imcompleto. Tabela de Classificação de Combustível; Procuração; Planta.

A autora era sediada na Rua Sete de Setembro,113, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, requereu anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que a condenou ao pagamento da multa no valor de Cr$34949,50 pelo Imposto de Consumo que consideravam como sonegação. A autora vendia pimenta e canela que estavam enquadrados como condimentos culinários de acordo com o Decreto-Lei nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3. Acontece que lhe fora cobrada uma multa pelo não pagamento do imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi apelada pela ré através de um recurso extraordinário, que foi negado. Jornal Diário Oficial; Guia de Depósito; Decreto-lei nº 1764 de 1926, artigos 81, 204 e 220; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

Dentreoutros suplicantes, Hernani Lopes da Costa Braga, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente à Rua Redentor, 52, impetrou mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda, por cobrar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário incidindo no trâmite da compra e venda do imóvel situado à Rua Sebastião de Lacerda, 64. Tal cobrança é ilegal por não existir uma prévia autorização que permita a cobrança. Juntamente com o imposto supracitado, a autoridade coatora promoveu o recolhimento do empréstimo compulsório, igualmente ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. União Federal agravou. O TFR deu provimento. Imposto 27, Predial, 12/11/1963; Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963; Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Substabelecimento Carim Nadruz, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963; Diário Oficial, 11/11/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4069, de 11/06/1962.

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado. Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948; Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961; Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2; Decreto-Lei nº 6016, de 1934.

A autora, sociedade de economia mista, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 964 e Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Esta requereu a restituição de valor indevidamente cobrado referente à Imposto do Selo, pois a autora gozava de isenção deste imposto, segundo os termos da Constituição Federal, artigo 15. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Promissória, 1960; Selo por Verba, 1960; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1965.

A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948; (4) nota de revisão, em 1950; decreto-lei 42, de 1937; decreto-lei 5664, de 1943; lei 2035, de 1908;decreto-lei 2667, de 1940 ;lei 1272, de 1950.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi atuada por agentes fiscais do Imposto de consumo, sob alegação de infração do Regulamento do Imposto do Consumo. A autora foi condenada ao pagamento no valor de Cr$7.804.715,60, sendo metade de imposto e a outra de multa. O imposto era subdividido em dedução indevida de matéria-prima e dedução por antecipação, assim também foi dividida a multa. A autora depositou o valor, mas desejava anular a condenação. Alegaram que fabricantes separavam a matéria-prima aplicada nos tributáveis, sendo que o 1º caso não era objeto de compensação. Os agentes discordaram da compensação dos autores, pois concluiram que uma quantia devia ser recolhida e ao mesmo tempo, creditada metade dessa multa iria para os próprios agentes. A autora requereu devolução do valor depositados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7.900.000,00. Foi homologada a desistência do autor. (4) procuração; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1962; intimação emitida pela Fiscalização do Imposto de Consumo e do Selo em 1960; representação emitida pela Delegacia Fiscal do Estado do RJ em 1960; termo de apreensão em 1960; termo de verificação e exame de escritura de 1960; demonstrativo das amostras grátis de produtos Química do Brasil S.A em 1960; demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960; demonstrativo dos produtos adquirido e destinados ao acondicionamento em 1960; recibo emitido pela coletoria Federal em Resende em 1961; constituição federal, artigo 101;demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 80, alegou que se sentiu lesada por um lançamento do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pois lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$80.967,30, a título do Imposto Adicional de Renda, que substituiu o Imposto de Lucros Extranumerários. Em 10/04/1946, apresentou a sua declaração para o pagamento do Imposto Adicional de Renda, que acusava o valor de Cr$161.034,40. Em 7 de janeiro de 1949 foi feita uma revisão, pela modificação do lucro do ano-base. A autora reclamou na Junta de Ajustes de Lucros, mas teve seu pedido indeferido, e pagou o imposto suplementar devido. Após 7 anos a suplicante foi surpreendida com uma notificação, que pretendia obter o valor mencionado mas era depósito de Cr$202.418,30, embora aquela repartição já estivesse extinta.A autora pediu a anaulação das decisões e também o pagamento de custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursos . CPC, artigo 291; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946; Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944; Decreto-Lei 36773 de 1955; Lei 2354/54; Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956; Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959; D. O. 07/06/1951, 30/05/1952; Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, 1960.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 15783, de 1922; Decreto nº 4536, de 1922; Decreto nº 32392, de 1953.