Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Lei nº 5181 de 26/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54; Lei nº 4400 de 31/12/1921; Lei nº 3446 de 31/12/1927; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27.

Os autores eram cessionários de negociantes de aguardente e requereram o pagamento do valor de 14:107$000 réis. Segundo os autores, o promotor fiscal se recusou a pagar a quantia citada, que lhes era devida pela restituição de excesso de imposto de armazenagem, cobrada pela Alfândega sobre a aguardente nacional. Foi negado provimento ao pedido, condenando o autor nas custas. A sentença foi apelada em 13/09/1892.

As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos. Carta Precatória, 1904; Termo de Agravo, 1902; Conta de Capital, 1904.

Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 260; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Edital da Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

Os suplicantes, agentes privilegiados que, tendo efetuado o pagamento na Imprensa Nacional pela publicação dos memoriais descritivos das patentes de invenção, e alegando que tal cobrança é ilegal, fundamentaram-se na lei 3129 de 14/10/1882 e seu respectivo regulamento 8820 de 30/12/1882 que regeu o Instituto Jurídico das patentes de invenção, não prescreveram tal pagamento, requerendo os suplicantes a restituição da quantia de 57:195$700 para referente a cobrança acima, acrescidos de juros e custas, e cessar para o futuro tal cobrança. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo todo o processo e condenou os autores nas custas. O autor entrou com apelação no STF que acordou em negar provimento a apleação e condenou os apelantes nas custas. Os autores entraram com embargo de acórdão. Processo inconcluso, embargo não julgado. Recibo, Publicação da Imprensa Nacional, 1906; Termo de Apelação, 1909; Cconstituição Federal, artigos 60, 72 § 1º; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 4º; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 9341 de 16/12/1884; Constituição Imperial, artigos 15, 179; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 2341 de 18/12/1884; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 24 § 8, 36; Decreto nº 2341 de 16/12/1884; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Código Comercial, artigos 140 e 165.

O autor havia proposto uma ação ordinária para ser restituído, pela União Federal, de 30 por cento do valor do imposto de importação pago por ele pelos rolos de arame simples, considerados matéria prima da indústria dos pregos denominados pontas de Paris. A União teria de lhe pagar o valor de 26:211$300 réis. Indústria Nacional e a redução de 30 por cento dos impostos de importação, dos materiais a ela destinados. Fábrica de pregos na Rua da Babylonia, 27. Em 03/06/1908 julgou-se procedente a ação para rescindir os acórdãos e condenar a União Federal no pedido e custas. Em 09/09/1908 dado provimento à apelação declarado o autor carecedor de ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1898; Procuração, 1901; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 99, 100 e 102, Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 359, datado de 30/12/1895 e 428 de 10/12/1896.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente em Jacareí, estado de São Paulo. Requereu o pagamento do valor de 131.620,50 cruzeiros e mais 172,112,70 cruzeiros referentes a taxas e impostos introduzidos pela estrada de ferro. O autor era fornecedor de madeira para a ré e executava o contrato de forma correta e na razão de 20 a 22 cruzeiros por metro cúbico de lenha. Contudo, repentinamente a ré determinou que deveria haver uma sindicância para apurar essa madeira, e que ela deveria ser taxada em 10 por cento tanto no preço das que viriam quanto nas que já tinham sido entregues, sendo necessário o pagamento total de 131,620,50 cruzeiros pelo autor em 3 notas promissórias. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às duas apelações. O autor e a ré impugnaram o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu, em parte, e julgou prejudicada a outra parte do 1º recurso. Quanto ao recurso da União, o STF tomou conhecimento e deu provimento. O autor embargou e o STF julgou prejudicados os embargos. Nota Promissória, 1943; Regulamento da Comissão de Compra de Lenha e Instruções para seu Fornecimento, 1940; Demonstrativo de Conta de Fornecimento, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.