A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido uma cobrança ilegal de imposto referente à existência de excessos de depreciação. Assim, requereu o seu direito de dedução do montante das quotas de depreciação que registrou sua contabilidade, bem como o recolhimento de ilegalidade da sujeição do imposto, o recolhimento de nenhuma diferença de imposto em relação ao exercício de 1957, além das isenções de multas fiscais e a correção monetária pretendida pela ré, considerada inconstitucional. A ação foi extinta pelo perecimento do objeto. carta subscrita pedindo revisão fiscal, 1961; auto de infração imposto de renda, 1968; guia de imposto de renda, 1968; balanço geral, 31/12/1957; Diário Oficial, 28/05/1968; procuração tabelião 17, 1966; cópia do Diário Oficial, 03/12/1971; código do processo civil, artigo 291; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 154, artigo 26; decreto lei 5844 de 23/09/1943; lei 3470 de 28/11/1958; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 129; lei 4357 de 16/07/1964.

As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.

O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração - Fernando de Azevedo milanez ;Tabelião;Diário Oficial;Guia para recolhimento;Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937;Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941;Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181;Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 ;Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946;Código. Procuração. Civil, Artigo 291;Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar ;Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939;Lei 154 de 25/11/1947;Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º ;Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º;Código. Procuração Civil, artigo 820;.

O autor respondia por si e como sucessor da extinta firma A. Campos & Companhia, cessionária da Loteria da Caridade, Sergipe. Reclamou do imposto de 4 por cento sobre o capital da loteria, tendo sido obrigado a pagar o valor de 253:460$000 réis em papel moeda e 19:502$231 réis em ouro. A cobrança seria inconstitucional, pois a União não perderia nada que ficasse com renda a cargo de estados. Pediu restituição de valores, perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Contrato, 1899; Procuração, 1900; Lei nº 489 de 1897, artigo 30; Constituição Federal, artigo 10; Lei nº 559 de 1898, artigo 30; Lei nº 640 de 1899, artigo 1 e 29; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20103 de 1931.

A autora, The Rio de Janeiro and São Paulo Thelephone Company, com sede em Toronto, Canadá, e escritório da Avenida Marechal Floriano, 168, requerem a Anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fundamentada no respectivo regulamento artigos 174 e 175 exigiu o pagamento no valor de 557$586$000 réis, correspondente ao imposto de oito por cento sobre juros de suas debêntures, pagos exclusivamente pelos estrangeiros. Para confirmar a sua posição a suplicante citou acórdão do STF, em parecer do jurisconsulto Miranda Valverde, fez um exame dos dispositivos legais pertinentes, Regimento do Imposto de Renda, artigos 174 e 175, para demonstrar a ilegabilidade do ato impugnado, tratando por fim da inconstitucionalidades deste, em face da Constituição Federal de 1934, artigo 17. A ação foi julgada procedente e a ré condenada nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que homologou a desistência como sentença. Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12; Constituição Federal, artigos 4 e 11; Decreto nº 2757 de 1987; Decreto nº 1739 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48; Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117; Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12; Código Civil, artigo 3.