A suplicante moveu ação ordinária contra a ré por débitos ilegais que implicaram em multas para a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou improcedente a ação. A sentença ocorreu apelação junto ao TFR que negou provimento. A parte que impetrou novamente um recurso extraordinário junto ao STF que não conheceu do recurso. Nota de Despacho de Mercadorias 2, Navio Americano Rhode Island, 1945; Conhecimento de Embarque, Navio Rhode Island, 1945; Jornal Diário Oficial, 19/09/1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Telegrama; Custas Processuais 2, 1951.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaCOBRANÇA DE DÉBITOS
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1949; 1969              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              
                                38835
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1939              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O processo trata de um executivo fiscal requerido pela Fazenda Nacional, que solicita que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe o débito no valor de 284$000.Processo inconcluso. registro de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; 2 custas processuais; 1939 e 1946; auto de penhora, 1939; recorte de jornal.
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