COBRANÇA DE DÉBITOS

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              2 Archival description results for COBRANÇA DE DÉBITOS

              41919 · Dossiê/Processo · 1949; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante moveu ação ordinária contra a ré por débitos ilegais que implicaram em multas para a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou improcedente a ação. A sentença ocorreu apelação junto ao TFR que negou provimento. A parte que impetrou novamente um recurso extraordinário junto ao STF que não conheceu do recurso. Nota de Despacho de Mercadorias 2, Navio Americano Rhode Island, 1945; Conhecimento de Embarque, Navio Rhode Island, 1945; Jornal Diário Oficial, 19/09/1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Telegrama; Custas Processuais 2, 1951.

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              38835 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O processo trata de um executivo fiscal requerido pela Fazenda Nacional, que solicita que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe o débito no valor de 284$000.Processo inconcluso. registro de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; 2 custas processuais; 1939 e 1946; auto de penhora, 1939; recorte de jornal.

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