Item documental 0094 - “Cláusula de financiamento inserta em contrato de construção e pressuposto de aprovação sem ser causa de resolução ou de resilição”

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Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0094

Title

“Cláusula de financiamento inserta em contrato de construção e pressuposto de aprovação sem ser causa de resolução ou de resilição”

Date(s)

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Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

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(1892-1979)

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Scope and content

“O parecer aborda a ineficácia de um contrato de construção e serviços para o Metrô de São Paulo, assinado em 1969, declarada unilateralmente pela Companhia do Metropolitano em 1970. A Companhia alegou que a impossibilidade de aprovação e registro de um financiamento externo pelo Banco Central, devido a uma Resolução Federal de 1970, tornava o contrato ‘definitivamente ineficaz’. O parecer contesta essa visão, argumentando que a cláusula de financiamento era um pacto adjeto (acessório) de promessa de mútuo, e não uma condição suspensiva para a eficácia do contrato principal de construção, que já havia entrado em vigor. A inaprovação do financiamento externo não anularia o contrato principal, e a Companhia agiu indevidamente ao considerá-lo ineficaz. Sugere que as empresas construtoras podem propor ações cominatórias para o cumprimento integral do contrato, além de indenização por perdas e danos e multa contratual. O litisconsórcio das empresas é considerado necessário unitário, pois a decisão judicial afetaria todas de forma uniforme.”

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      Parecer N. 219

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          Archivist's note

          Luana Almeida

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