O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; (2) advogado Geraldo da Matta Machado e Evandro de Abreu Lima, rua da Assembléia, 90 a 1504; Diário oficial, de 1960; boletim de serviço no. 72, de 1960 Departamento Estadual de Segurança Pública .

Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.

O autor era estado civil casado, funcionário público, morador a rua 237 bairro de suplicados, Pediu que fosse classificado na letra "J" categoria de mecânico de locomotivo conforme o decreto 40271, de 04/06/1967; e o princípio da antiguidade.A ação foi julgada improcedente. Diário oficial, de 1959,1960;quadro de servidores concorrente á vaga do autor,1959;lista de funcionário da Divisão de Engenharia Mecânica e Elétrica,07/06/1960 com funcionários;relação de operários da seção de mecânicos de laboratório procuração1960 tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ;portaria 3912 de 20/07/1960;lista de operário e funcionário,1960;divisão de conservação e obras; divisão de Engenharia mecânica e elétrica .

Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2721 de 04/11/52; lei 1721 de 1952; lei 3754 de 14/04/60; constituição federal, artigo 201; código de processo civil, artigo 143,292,64,823; varias procurações; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJem 1960; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; diversas portarias Ministério da Aeronáutica em 1953; diversas certidões Ministério da Aeronáutica em 1953; Diário da Justiça de 1959; Diário Oficial de 1960/1961.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

A autora, mulher, estado civil solteira, enfermeira obstetra diplomada pela Universidade do Brasil, Faculdade Nacional de Medicina. Como enfermeira nível 17 e 18 da ré, acabou por ser classificada como obstetriz nível 11, como se não tivesse diploma de ensino superior. Esta pediu a sua devida colocação com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Certificado de Aprovação da Faculdade de Medicina de 1939; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1964, 1959 e 1967; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3780 de 1960; Código do Processo Civil; Decreto 54054 de 1964; decreto 54371 de 1961.

Os autores eram profissão marítimos, estado civil casados, servidores do Lloyd Brasileiro, ambos eletricistas. Requereram as suas classificações no cargo ocupado, eletricista, após a transferência para o Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente por Renato de Amaral Machado e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou um recurso extraordinário mas a este foi negado seguimento. caderneta do Ministério da Marinha, 1958 (2x); boletim de serviço n. 122, 1967; boletim de serviço n. 166, 1967; código de processo civil, artigo 231; lei 4632 - 18/5/65; lei 1711, artigos 12 e 16.

Os autores eram estado civil casados, funcionários do IBGE, e pediram classificação no nível 17 da carreira de geometrista, com vantagens e diferença de vencimentos. Disseram terem sido prejudicados pela Comissão de Classificação de Cargos, que desprezou a Lei de Classificação, atuando sem critério em promoções e salários. Tinham aprovação em concurso público e antes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ocuparam carreira de operador de campo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1962; Jornal 2 Diário Oficial, 1960 e 1961; Boletim de Serviço do IBGE no. 190 de 1956, 116 de 1954, 398 de 1960, 199 de 1956 e 210 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Decreto nº 47606 de 09/01/1960.

O suplicante, funcionário público federal, tendo sido demitido do cargo de auxiliar de escrita da Diretoria no Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura, por motivo político em 1930, alegou que tempos depois foi aproveitado nas funções de auxiliar de portaria, no Quadro Sulementar letra "J", do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização doi Ministério do Trabalho. Demissão. Diante disso, o autor propõs uma ação ordinária requerendo sua classificação como oficial administrativo letra "K", sendo-lhe paga a diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e o aurtor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956; Nomeação, 1934; Apostila 3, 1946.

O autor, brasileiro, estado civil, casado, aposentado no cargo de conferente padrão M, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegou que foi aposentado por Decreto de 12/02/54. O suplicante expôs que, de acordo com a Lei n° 403 de 1948 artigo 4, foi atribuído padrão O aos tesoureiros auxiliares classificados no quadro suplementar, infrigindo o princípio de igualdade de todos perante a lei. Por esta razão requereu a sua classificação no padrão O, conforme a Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, e o Supremo Tribunal Federal recebeu o embargo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; nomeação, feita pelo Presidente da República, em 1953; Diário oficial, de 12/02/1954; lei 403, de 12/09/1948; Constituição Federal, artigo 141.