Os suplicantes tinham a profissão de cirurgiões-dentistas, de nacionalidade brasileira, e funcionários do IAPI, foram enquadrados no nível 21 do Instituto. Embora tivessem sido enquadrados na classe final da série de classes no nível 18 por determinação da Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram para a classe intermediária nível 21, quando do novo enquadramento autorizado pela Lei nº 4345 de 26/06/1964. A autoridade coatora, ao mandar efetuar o novo enquadramento, não aplicou corretamente a legislação, ocasionando preterição dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem enquadrados no final da série de classes nível 22. O juiz negou a segurança. 9 Recibo de Pagamento a Servidor, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 54016 de 1964.

Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2721 de 04/11/52; lei 1721 de 1952; lei 3754 de 14/04/60; constituição federal, artigo 201; código de processo civil, artigo 143,292,64,823; varias procurações; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJem 1960; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; diversas portarias Ministério da Aeronáutica em 1953; diversas certidões Ministério da Aeronáutica em 1953; Diário da Justiça de 1959; Diário Oficial de 1960/1961.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

Os suplicantes e outros Eymar Ivette Carneiro da Cunha e Juracy Amaral, funcionários públicos federais, residentes na capital de Recife, estado de Pernambuco, Oficiais Administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, alegaram que seus padrões numéricos de vencimentos deveriam ser elevados da letra K para a letra O, conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. Estes pediram o reconhecimento deste direito com todos os benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, Pernambuco; Jornal Diário da Justiça, 1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público, morador a rua 237 bairro de suplicados, Pediu que fosse classificado na letra "J" categoria de mecânico de locomotivo conforme o decreto 40271, de 04/06/1967; e o princípio da antiguidade.A ação foi julgada improcedente. Diário oficial, de 1959,1960;quadro de servidores concorrente á vaga do autor,1959;lista de funcionário da Divisão de Engenharia Mecânica e Elétrica,07/06/1960 com funcionários;relação de operários da seção de mecânicos de laboratório procuração1960 tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ;portaria 3912 de 20/07/1960;lista de operário e funcionário,1960;divisão de conservação e obras; divisão de Engenharia mecânica e elétrica .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e inscritos no IPASE. Contudo, o Diário Oficial não publicou a classificação dos suplicantes. O processo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 04/12/1951.

Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.

A autora, mulher, estado civil solteira, enfermeira obstetra diplomada pela Universidade do Brasil, Faculdade Nacional de Medicina. Como enfermeira nível 17 e 18 da ré, acabou por ser classificada como obstetriz nível 11, como se não tivesse diploma de ensino superior. Esta pediu a sua devida colocação com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Certificado de Aprovação da Faculdade de Medicina de 1939; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1964, 1959 e 1967; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3780 de 1960; Código do Processo Civil; Decreto 54054 de 1964; decreto 54371 de 1961.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrés Belo, 17, Santa Teresa, cidade do Rio de Janeiro . Em 1937 passou a exercer funções de assistente técnico de 3ª classe da Divisão de Educação Física, mas com função de médico, denominados de outra forma por não haver classificação apropriada na administração federal. Como foi criada tal classificação, pediu sua admissão em série funcional de médico com diferença de vencimentos conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício, a ré apelou para Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento às apelações. Ministro de Estado Gustavo Capanema, salário mensal de 1:500$000 réis. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Trabalho, 1937.