Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida a desembaraçar a mercadoria importada, extrato de uísque, classificando-a no item 11/07/003 e cobrando o imposto aduaneiro à base de 60 por cento. Importação. O juiz concedeu a segurança, mantendo a liminar dada anteriormente e recorreu de ofício, junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Tentou-se interpor em recurso ao STF, mas foi dado baixa na distribuição por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procuração 4, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 7, 1963, 1964; Boletim Informativo Destilaria Medellín; Certificado de Inspeção, Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, 1962; Documento em inglês, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A impetrante, estabelecida à Rua México, 164, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra a ré, que classificou a matéria-prima para a fabricação de uisque importada pela suplicante como aguardente, e não como malte. Tal fato resultou na cobrança de Imposto aduaneiro de 150 por cento, ao invés de 60 por cento, conforme determinava a Lei tarifária. O juiz Felippe Augusto Rosa Miranda concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1961; Decreto-lei n° 4695 de 1942; Decreto n° 45422 de 1969; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1964; Certificado de inspeção, Minmistério da Agricultura, 1964 e 1962; Boletim informativa da Destilaria Medellin.

Os autores eram servidores públicos civis da União, de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram contadores do Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda e alegaram que tiveram indeferido seu pedido de que fosse cumprida aLei nº 488 de 1948. Assim as autoridades coatoras impediram que seus vencimentos e salários se correspondessem aos das classes K e O. Requereram que a lei citada fosse cumprida. O juiz Jorge Salomão negou o pedido de mandado de segurança. Os autore recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 20/08/1959; Diário da Justiça, 19/05/1959; Cópia de Diploma emitido pelo Instituto Lacé, 1942; Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Academia do Comércio do Rio de Janeiro, 1944; Faculdade de Sciências Econômicas da Bahia, 1938; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 3470 de 1958.

Os autores eram profissão marítimos, estado civil casados, servidores do Lloyd Brasileiro, ambos eletricistas. Requereram as suas classificações no cargo ocupado, eletricista, após a transferência para o Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente por Renato de Amaral Machado e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou um recurso extraordinário mas a este foi negado seguimento. caderneta do Ministério da Marinha, 1958 (2x); boletim de serviço n. 122, 1967; boletim de serviço n. 166, 1967; código de processo civil, artigo 231; lei 4632 - 18/5/65; lei 1711, artigos 12 e 16.

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

Os suplicantes tinham a profissão de cirurgiões-dentistas, de nacionalidade brasileira, e funcionários do IAPI, foram enquadrados no nível 21 do Instituto. Embora tivessem sido enquadrados na classe final da série de classes no nível 18 por determinação da Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram para a classe intermediária nível 21, quando do novo enquadramento autorizado pela Lei nº 4345 de 26/06/1964. A autoridade coatora, ao mandar efetuar o novo enquadramento, não aplicou corretamente a legislação, ocasionando preterição dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem enquadrados no final da série de classes nível 22. O juiz negou a segurança. 9 Recibo de Pagamento a Servidor, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 54016 de 1964.

Os autores, estado civil casado, profissão médicos, servidores da ré, domiciliados em Belo Horizonte, Minas Gerais, antes de servirem à referida caixa, trabalhavam na Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação, classificados nas classes K e L. Acontece que, ao serem transferidos, tiveram o mesmo padrão, contrariando a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e alegando que os médicos da autarquia possuem o padrão M. Os autores pediram outra classificação com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz Amilcar Laurindo Ribas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. (4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959; portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950; procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57; decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12; decreto 26083, de 1948, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes e outros Eymar Ivette Carneiro da Cunha e Juracy Amaral, funcionários públicos federais, residentes na capital de Recife, estado de Pernambuco, Oficiais Administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, alegaram que seus padrões numéricos de vencimentos deveriam ser elevados da letra K para a letra O, conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. Estes pediram o reconhecimento deste direito com todos os benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, Pernambuco; Jornal Diário da Justiça, 1952.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança. certificado de inscrição provisória, de 1961; carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.

Os 23 autores extranumarários mensalistas da T.U.M. do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse concedido aos impetrantes o acesso a referência 24 e conseqüente classificação determinada pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 28847, artigo 2, Decreto nº 29115 de 10/01/1951, Decreto nº 32259 de 12/02/1953. Em 1963 o juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. (23) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.