O autor era credor do réu, em um determinado valor, através de duas notas promissórias vencidas e não pagas. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1914; Nota Promissória 2, 1911.

A autora, residente em Campos, era credora de Eugenio Rossi e da viúva e herdeiros de Carlos Rossi como representantes do defunto que analisou a nota promissória de 2:500$000 réis. Ação executiva para os réus pagarem o valor da promissória. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Protesto, 1917.

O Banco do Brasil era credor dos réus no valor de 10:256$400 réis, referente a uma nota promisória, que encontrava-se vencida e protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. É citado Decreto nº 19910, acerca do prazo de pagamento. Em 1931, o processo foi julgado perempto por não terem sido pagas as taxas judiciais pelo autor, provavelmente decorrente do pagamento do débito pelos réus e consequente extinção do objeto da ação. Nota Promissória, 1918; Protesto de Letras, 1918; ofício da República do Brasil, 1918; Procuração, 1918.

O autor, comerciante na cidade de Juiz de Fora era credor de uma nota promissória no valor de 7:000$000 réis que achava-se vencida no nome do réu. O autor requereu que fosse expedido um mandado executivo para o pagamento da dívida sob pena de penhora. Procuração, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG.

O suplicante, construtor, era credor do suplicado no valor de 5:000$000 réis pela nota promissória vencida e não paga, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e subsistente aos autos da penhora. As custas do processo seriam pagas pelo réu. O réu apelou para o STF, que, por sua vez, diz não poder intervir na decisão. O autor da ação entrou em acordo com o réu e desistiu de dar andamento ao processo. O juiz determinou por sentença a desistência do autor para que se produzissem os efeitos legais. Custas pelo desistente. Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46, 1918; Constituição Federal, artigo 60, letra d; Regimento do STF, artigo 16, parágrafo 1o., letra g e artigo 98; Consolidação das Leis Federais: parte III, titulo I, capítulo IV e parte II, título I, capítulo III.

O autor, profissão comerciante, residente ma cidade de São Paulo, era credor do réu, comerciante, residente na Avenida Gomes Freire, em um determinado valor. O mesmo solicita a expedição de um mandado de pagamento para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, SP, 1925; Duplicatas, 1924; Protesto, Cartório de Protestos de Letras, Tabelião José de Souza Faria, Rua do Comércio - RJ, 1925.

O suplicante sendo credor do finado Bruno Von Sydow, representado pelos seus herdeiros, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 10:000$000 referente a uma nota promissória vencida, sob pena de penhora. O juiz julgou procedente o embargo à penhora e condenando o autor nas custas. Foi negado o provimento a apelação. Nota Promissória, 1916; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Procuração, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916, Diário Oficial, 1916, A Noite, 1917; Código Penal, artigos 262 e 263; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 195; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

Os autores, negociantes, eram credores do réu, em um determinado valor, requerem o pagamento da referida dívida mais juros e mora. É citada a Constituição Federal, artigo 57, parte 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, 1913; Nota Fiscal do Depósito de Sal, Mantimentos e Molhados - Nacionais e Estrangeiros - Duarte, Oliveira e Companhia, 1913; Recibo de Renda Municipal da Coletoria Estadual de Sabará, MG, 1913; Recibo de Renda, 1913; Recibo da Coletoria Federal de Sabará, MG, 1913.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, comerciário, alegou que Francisco Façanha de Sá, realizou para a Divisão de Terras do Departamento Nacional de Produção, do Ministério da Agricultura, obras e serviços destinados ao núcleo colonial no valor de 109.567,00 cruzeiros. O suplicante foi constiuido procurados em causa própria do titular dos créditos para receberem os valore de 10000,20 e 107000,00 cruzeiros. O pagamento, contudo, foi recusado sob pretexto de que a procuração estaria revogada. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 1317, requereu o pagamento dos valores acima. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (4) procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado 22º oficio, 30/09/1953 e 26/05/1953; processo anexo no. 7408 notificação, 1953; procuração tabelião Caio Julio Tavares 24º. Oficio rua Assembléia, 15, 14/09/1953; procuração tabelião José Brito Freire 1º. Oficcio, Avenida Graça Aranha, 242, 15/10/1957; código cível, artigo 145 numero III; decreto lei no, 869 de 18/18/1938.

A suplicante, mulher era tutora de seis filhos menores, alugou o sobrado da casa onze para os réus, tendo como fiador Guerreiro Socci, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o aluguel não era pago desde janeiro e estava avaliado no valor de 430$000 réis por mês. Diante disso, a autora propôs uma ação ordinária na qual foi pedido que o fiador fosse condenado a pagar os aluguéis atrasados, mais juros de mora. O pedido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Precatória, 1916.