Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.