Dossiê/Processo 20284 - Caução de rato. Nº do documento (atribuído): 27335a. Autor: Companhia Guropean Oversea Trading Company. Réu: União Federal;José Lino & Companhia.

Textuais. 1v. 26f.

A autora, com sede em Antuérpia, Bélgica, fundamentada na Constituição Federal artigo 72 § 17, requereu a caução de rato para, no prazo de 90 dias, apresentar uma procuração e uma carta demonstrando ser a proprietária das mercadorias pela qual se mostra serem Alves Ximenes & Companhia seus agentes na Capital. Os réus fizeram pedidos de mercadorias por intermédio dos agentes da autora, que foram embarcadas pelo vapor Sierra Morena. As mercadorias se encontram depositadas nos armazéns da Alfândega no Cais do porto e não foram pagas. Assim, requereu notificar a União para não entregar as mercadorias sob pena de multa no valor de 10:000$000, além da quantia das mercadorias. Pediu o pagamento e um prazo de 24 horas ou que os réus se abstenham de tentar retirar as mercadorias do Armazém. Citou o Decreto n° 3084 artigo 413, a Lei n° 2024 artigos 193 e 138 e o Código Comercial artigo 198. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e decreto 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 5, 1928; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 198; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto n° 19910 de 23/04/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

28/09/07

Ricardo