O autor requereu, fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigos 317, 321, 322 e 326, o divórcio da ré, mulher, estado civil casada, e a guarda do filho menor de 5 anos de idade. O autor teve de se retirar para a cidade de Friburgo, já que se encontrava enfermo e sua mulher não o acompanhou. A mulher já foi presa por adultério, pois mantinha relações com Manoel Ferreira da Costa. Ação procedente. Jornal Diário Oficial, 14/02/1925, Jornal do Commercio, 14/02/1925; Taxa Judiciária, 1925; Certidão de Deserção, 1926; Alvará de Separação de Corpos, 1924.

A suplicante, mulher, tendo obtido homologação para fins patrimoniais da sentença estrangeira, que em Portugal decretou o seu divórcio, dissolvendo o casamento que havia contraído com o réu, sendo este matrimônio sob Regimen dotal, com o dote constituído, exclusivamente, por vinte e quatro apólices da dívida pública brasileira, uniformizadas, do valor de 1:000$000 réis, requer, devido ao divórcio, que seja executada a sentença para o fim especial de ser eliminada, na Caixa de Amortização, mediante alvará do juízo, a cláusula dotal, que grava as referidas apólices. O juiz deferiu o alvará requerido na petição inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Portugal,1924; Código Civil, artigo 322.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.

A suplicante, mulher, tendo obtido alvará de separação de corpos, quer propor contra o suplicado, seu marido, uma ação de desquite litigioso, fundamentando-se no Código Civil, artigo 317, porém, alega que o suplicado acha-se na Europa em lugar incerto e não sabido. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de edital citação com o prazo da lei. A suplicante havia se casado na Suíça em 1919. O juiz julgou por sentença a tutela. Recibo, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1926; Jornal Diário da Justiça, 16/03/1926; Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Tutela, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil Brasileiro, artigo 317; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48.

Trata-se de uma carta rogatória referente ao arrolamento efetuado sobre cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, juros de cinco por cento, pertencentes a ré, mulher, e seu marido Manoel Fernandes Gonçalves da Gama, que, em virtude de uma ação de divórcio, foi averbada à ré 26 apólices das citadas. A autora requer ao Banco Mercantil e a Caixa de Amortização a averbação destas apólices e o pagamento dos juros dos três últimos semestres no valor de 1:950$000 réis. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Carta Rogatória, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto, 1920; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Contas do Processo pelo Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1920.

A autora era casada com Sylvio Canizanas Veiga, e por isso passou a assinar Maria de Lourdes pereira da Veiga. Devido aos poucos recursos e às Funções mIlitares do cônjuge, viveram separados, e após alguns meses pediu-se a anulação do vínculo matrimonial. Descobriu-se que o cônjuge alegou falsas acusações à autora e contraíra matrimônio novamente, cometendo crime previsto nas Consolidações das leis penais. Falecendo por desastre de aviação, deixou seus direitos à 2a. esposa, contra a qual se protestou, e para que a autora recebesse o direito ao montepio e o direito a meio-soldo intimando-se também o Procurador Seccional da República. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento, 1934; Jornal A Última Hora, 1934; Procuração Tabelião Mario Queiroz , Rua do Rosário, 148 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Traslado de Edital, 1934.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Sacadura Cabral, 63, requereu propor uma ação de desquite contra Conceição Maria da Silva Cova, portuguesa, por motivos de injúrias e infidelidade conjugal, não sendo possível a vida em comum. Foi deferido o pedido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Nascimento 3, 3a. Pretoria Civil, 1921, 1916; Advogado Hugo Dunskee de Abranches, Cristóvão Dias de Ávila Peres e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82 - RJ .

Erich Friedenthal, imigrante austríaco, com 34 anos de idade, comerciante, e Bronja Friedenthal, mulher, querem, fundamentados no Código Civil, artigo 315 e no Código do Processo Civil, artigo 932, a separação por mútuo consentimento. Eles se casaram em Formigas, Minas Gerais. Alegam que não possuem bens. Pede-se que a mulher desista da pensão alimentícia e que não usará mais o nome de casada. A filha do casal, menor, Catharina Friedenthal ficará sob a guarda da mãe. O Juiz deferiu o pedido inicial, e recorreu da sentença ex. lege ao qual foi dado provimento ao recurso. A sentença foi apelada ao STF, que negou provimento. Certificado de Nacionalidade, Consulador Geral da Austria, Rua São Pedro, 01 - RJ, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Código Civil, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 932.

A autora era mulher casada com o suplicado em regime de comunhão universal de bens, e se encontrava em processo de desquite, pos o réu lhe fez tentativa de assassinato. Tendo movido a autora uma ação de arrandamento de bens, o réu passou a por os bens em nome de terceiros. pediu-se mandado de sequestro contra todos os bens do casal além de quantias em ,depósito em bancos casas bancárias e caixa econômica. Deu á causa o valor de 10:000$000. O juiz deferiu em parte o pedido. Recibo; Fotografia; Nota de Multa; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento; Escritura de Venda e Compra.