A autora, mulher, casada com o réu, nacionalidade alemã, requereu ação ordinária de desquite, pedindo também uma ação de alimentos. Ela alega possuir 2 filhos menores deste matrimônio e que, por injúrias graves foi obrigada a pedir o desquite e depois a separação, indo viver com seu irmão. Ela requereu a condenação do réu no pagamento de alimentos provisionais. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Auto de Arbitramento, 1937.

A autora, mulher, estrangeira imigrante de nacionalidade portuguesa, foi estado civil casada em primeiras núpcias com Antonio Marques da Silva, falecido. Contraiu novas núpcias com o réu, também de nacionalidade portuguesa. Ela requereu a separação de corpos, a fim de se processar a ação de divórcio na forma do Código Civil de Portugal. Alegou que seu marido não queria trabalhar, vivia em atrito com ela, querendo que se desfizesse dos bens deixados pelo primeiro marido, e a maltratava. Certidão de Casamento, 1929; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.

O autor, de nacionalidade portuguesa, e a autora, de nacionalidade brasileira, eram casados no Brasil pelo regime de comunhão de bens em 23/07/1927. A suplicante havia desistido do auxílio pecuniário e abdicara da guarda dos filhos Amadeu, Maria de Lourdes, Marina e Paulo. O juiz homologou o pedido, no entanto, apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Leopoldo de Luna, Rua dos Inválidos, 152 - RJ; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Procuração, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Código Civil, artigos 1204 e 318; Decreto nº 4343 de 30/05/1918; Decreto nº 4431 de 30/05/1918, artigo 2; Decreto nº 5644 de 10/05/1919, artigo 4; Decreto nº 181 de 1890, artigo 187.

A autora, mulher, residente à Rua Senador Euzídio, 324, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 487, requereu a citação de seu marido pra provar que casou com o réu no dia 4/11/1915 pelo regime de comunhão de bens, que o casal possuía bens, jóias e dinheiro, possuindo bens em Portugal também. A suplicante requereu o arrolamento dos bens, a fim de poder acautelar os seus interesses na partilha dos bens. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Walter Aureliano Ferreira, Hugo Dunsker de Abranches, Cristóvão Dias de Avila Pires e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82 - RJ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 487, 18 e 20; Constituição Federal, artigo 81; Decreto nº 3084, artigos 133 e 135; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

Os autores, estado civil casados domiciliados na Rua Ferreira Vianna no. 67, requerem a separação amigável de acordo com o Código Civil artigo 318, por incompatibiliade de gênios. Ambos tem nacionalidade italiana e se casaram na Itália. Afirmam que o casal não possui bens, tem 4 filhos dos quais 3 ficarão com o pai e um com a mãe, que poderá visitá-los. A autora receberá uma pensão no valor de 250$000. A ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Jayme era naturalizado, negociante, e Odette era brasileira, doméstica, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua Francisco Otaviano, 46. Eram estado civil casados pelo regime de comunhão de bens. Requereram o desquite amigável, de acordo com as seguintes cláusulas. O casal nada possuía, a filha do casal, Cacilda de Mesquita Guimarães, ficaria com o pai, e a mãe não solicitaria pensão alimentícia. Foi deferido o requerido e o juiz negou provimento à ação. Certidão de Nascimento, 1935; Certidão de Naturalização Presidente da República,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935 ;Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Paulo e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1937, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935.

Frederico Sacavem imigrante português residente na Rua Aristides Lobo no. 87, e Maria Gossler, imigrante austríaca mulher residente na Rua Barata Ribeiro Rio de Janeiro no. 42, casados no regime de comunhão de bens, há mais de 2 anos, requerem a homologação do seu desquite amigável. Alegam que não têm bens, não têm dívidas e tampouco filhos. A mulher é empregada e não necessita de pensão alimentícia. O juíz julgou por sentença o acordo requerido para que se produzisse os efeitos legais, e recorreu ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento, 1932; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 181 de 1890.

O suplicante, imigrante português, tendo se casado em Portugal com Cândida de Souza Aguiar, mulher nacionalidade portuguesa, há 25 anos, pelo regime de comunhão de bens, requereu ação para expedição do alvará de separação de corpos, a fim de poder se desquitar de sua mulher que se encontrava em paradeiro ignorado pelo autor. desquite. O juiz julgou por sentença a justificação do autor e mandou que fosse expedido o alvará de separação de corpos como requerido. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, Código Civil, artigo 223.

O autor, nacionalidade italiana com 42 anos de idade, comerciante estabelecida naRua Senador Pompeu 132, era estado civil casado com sua mulher Thereza Santoro, brasileira, 34 anos de idade, doméstica, tendo contraído matrimônio na Província de Cosenza; Itália. Estes colocaram, porém, que possuem uma completa incompatibilidae de gênios. De acordo com o Código Civil Italiano artigo 158 e o Código Civil Brasileiro artigo 318, requerem a separação judicial dos corpos, sendo feita a devida partilha dos bens. Os bens do casal eram em prédio na Rua Gonçalves n° 73 no valor de 18:000$000 réis, a firma Salvador Storino e Cia, localizada na Rua Senador Pompeu 132, além de mobílias e jóias.No processo consta a devida partilha dos bens para cada cônjugue. O processo foi julgado nulo, pagas as custas pelos requerentes. Taxa Judiciária, 1924; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85; Revista do Direito volume 68, página 143.

Trata-se de um pedido de separação por mútuo consentimento, uma vez que o suplicante Manoel Ignácio Fernandes, nacionalidade portuguesa, e sua mulher, nacionalidade brasileira, Olívia Fernandes, encontravam-se estado civil casados pelo regime de comunhão de bens desde 1917 e residiam no Rio de Janeiro. Contudo, o suplicante requereu que fossem acatadas as distinções de nacionalidade, a fim de que cada um fosse julgado pela justiça de seu país de origem. Salienta-se que no pedido de divórcio foi requisitada preferência para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo em questão, já que o mesmo estava em dia para o julgamento desde 1917. No processo encontra-se como apelante o Juízo Federal da 2a. Vara e como apelado o autor em questão. O acórdão do tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão de Casamento, 1925; traslado de documento.