Frederico Sacavem imigrante português residente na Rua Aristides Lobo no. 87, e Maria Gossler, imigrante austríaca mulher residente na Rua Barata Ribeiro Rio de Janeiro no. 42, casados no regime de comunhão de bens, há mais de 2 anos, requerem a homologação do seu desquite amigável. Alegam que não têm bens, não têm dívidas e tampouco filhos. A mulher é empregada e não necessita de pensão alimentícia. O juíz julgou por sentença o acordo requerido para que se produzisse os efeitos legais, e recorreu ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento, 1932; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 181 de 1890.

O autor era imigrante português, residente à Rua do Catete, 343, cidade do Rio de Janeiro, e a autora era brasileira, residente à Rua 26, 75. Contraíram matrimônio com comunhão de bens a 21/9/1922, frente ao juiz da 2a. Pretoria Cível. Sem filhos ou bens, pediram a decretação de desquite, conforme a Lei Portuguesa sobre o divórcio, artigo 35. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. Julgado por sentença o acordo da petição inicial. Houve apelação de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negada. Certidão de Casamento, Escrivão Armenio Jouvin, 1922; Código Civil, artigo 1204; Decreto nº 4343 de 30/5/1918; Decreto nº 4431 de 30/5/1918; Decreto nº 5644 de 10/5/1919; Lei nº 181 de 24/1/1890, artigo 8.

A autora mulher, nacionalidade uruguaia , estado civil casada, doméstica, residente à Rua Farme de Amoedo no. 80, requereu, comforme a Lei n° 221 de 1894 artigo 79 e o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 271 e a Nova Consolidação de Caudido de Oliveira Filho avocar da justiça local o o processo de desquite litigioso entre a suplicante e seu marido Paulo Pinto guimaraes, brasileiro, uma vez que se tratava de um desse processo julgado em 1a. Instância, tipicamente da Competência Federal .imigrante, estrangeiro, nacionalidade uruguaia. O juiz indeferiu o requerido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, 12o. cartório Ofício de notas, Lino Moreira ; Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 134 - RJ em 29-08-1935; Jornal do Comércio, 14-11-1935; Lei n° 221 de 1894, artigo 79; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 271, 58; Constituição Federal, artigo 81, 71; Decreto n° 10902 de 1914, artigo 126.

O autor comerciante e sua mulher estado civil casados pelo regime de comunhão de bens requereram a separação amigável. Declaram quie não possuem filhos nem bens. A ação foi declarada procedente. Certidão de Casamento;Decreto n° 4343 de 30/5/1918; Deceto n° 4431 de 30/5/1918, artigo 2; Decreto n° 5644 de 10/5/1919, artigo 4.

Mulher nacionalidade portuguesa, imigrante, era casada estado civil em regime de comunhão de bens com José Albino Pereira, português, tendo se casado no estado do Pará. Residia à Rua São Pedro, 109. Pediu alvará de separação de corpos, conforme a lei brasileira, com o Código Civil, artigo 317 e o direito português. O juiz julgou-se incompetente, pedindo que se remetessem os autos à justiça local.

O autor era empregado do comércio, residente e domiciliado à Praça da República, 189 - RJ, estado civil casado em comunhão de bens desde 14/12/1900 com a ré, mulher. Esta teria abandonado o lar e fugido com amante, com qem tinha seu único filho. Conforme o decreto de 03/11/1810, requereu divórcio litigioso de sua mulher, sendo esta condenada nas custas, com inquirição de testemunhas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4º.

A autora mulher, que também assina Anna Rozemback Rozanski, russa, requereu uma ação de desquite litigioso contra seu marido. Segundo a autora, causasse com separação de corpos e seu marido abandonou voluntariamente o lar conjugal há 12 anos. A autora trabalha para seu sustento e não requer pensão alimentícia. O casal não possui filhos e nem bens a partilhar. O juiz julgou procedente a ação. Recorte de Jornal; Recibo; Código Civil, artigos 223, 320.

O justificante, casado com a justificada mulher, desejando propor contra ela uma ação de desquite, fundamentada no código civil brasileiro, artigo 317 I, requereu um alvará de separação de corpos. Alegou estar de fato separado da justificada. O juiz concedeu a separação provisória de corpus, como preliminar da ação de desquite. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317.