Dossiê/Processo 14122 - Carta rogatória venda do juízo de direito da 3a. vara da Lisboa. Nº do documento (atribuído): 25950. Autor: Manaças, Augusto Cezar. Réu: Fonseca, Antonio Ignacio da.

Textuais. 1v. 12f.

Alexandre Magno Fernandes era administrador da massa falida de José Gregório da Roza Araujo, pediu citação do réu conforme exquatur de carta rogatória, do Tribunal do Commercio de Lisboa, Reino de Portugal. O autor era o proprietário de lojas à Rua do Arsenal, Freguesia de São Julião, Lisboa, e as alugou ao réu e sua mulher, Constança Cardozo da Fonseca. O contrato de arrendamento não foi prorrogado. Por isso, pediu citação para que os inquilinos deixassem as lojas. O Juiz mandou devolver, ficando traslado, e pagar as contas. Carta Civil Rogatória, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil em Portugal e seus domínios João Vieira da Silva, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Exequatur de Carta rogatória, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 80

28/5/7

Giselle (R)