Dossiê/Processo 5255 - Carta Rogatória. Nº do documento (atribuído): 7670. Autor: Cardoso, Palmira de Jesus. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara.

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Reference code

5255

Title

Carta Rogatória. Nº do documento (atribuído): 7670. Autor: Cardoso, Palmira de Jesus. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 9f.

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Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal, a fim de que fosse executada no Brasil, em virtude do inventário por óbito de Luiz Ribeiro Borges divorciado de Dona Maria da Graça Peixote Mendes de Vasconcellos, sendo a inventariante Palmira de Jesus Cardoso, estado civil solteira,maior. É citado a Lei nº 221 20/11/1894, artigo 12. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 2, 1925 e 1894; Certidão de Não Pagamento do Selo do Exequatur, 1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

    Autor

    Cardoso, Palmira de Jesus

    Réu

    Juízo Federal da Primeira Vara

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 21/03/05 Anna Clara 29/03/05; 14/06/05 Patrícia Santiago 11/04/05 Marcella 26/07/05 Sandro; 16/08/05

        Accession area